Imputando A Maria Campos A Pratica De Crime

Filho José Fernando C. Farias José Maria Pinheiro Madeira José Ribas Vieira Marcellus Polastri Lima Omar Gama Ben Kauss Sergio Demoro Hamilton GERALDO PRADO Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais 3a Edição EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2005 Copyright © 2005 Geraldo Prado SUPERVISÃO EDITORIAL Antonio Becker EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Maanaim Informática Ltda. Telefone: (21) 2242-4017 CAPA Márcia Campos A EDITORA LUMEN…

responsabilidade civil, e; - Identificar as causas que prejudicam os segurados, não contratando cobertura de responsabilidade civil. 1.3 Justificativa A preocupação do mercado securitário em dirimir as questões que fomentam as divergências neste campo ampliou-se pelo impacto e reflexos ocasionados pelo Código Civil vigente. Esse tema foi escolhido por ser tão importante e desconhecido por muitos. 7 CAPÍTULO 2 - REVISÃO DA LITERATURA 2.1 Do Contrato de Seguros…

Feuerbach. O princípio surge na Constituição dos Estados da Virgínia e de Maryland, em 1776. O primeiro Código Penal a contemplá-lo é o CP da Bavária, em 1813, depois Prússia e Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é…

Pública em Minas Gerais, baseando nas comparações entre estudos sobre o tema, participação e deliberação desses conselhos em políticas públicas com o olhar para a preservação da ordem pública. A questão funcional dessas entidades possui relevância no campo prático para compreender em que condições elas se encontram no nível organizacional e no nível operacional a fim de pontuar os seus limites de atuação para a preservação da ordem pública. Analisam-se os desafios encontrados para o…

atividade jurisdicional são, no segundo sentido, fontes legítimas do direito. Assim, a tal regra de conduta criada pelo grupo pode se positivar na forma de Lei ou permanecer como Costume (fonte subsidiária, mas plenamente eficaz na estreiteza de seu campo de aplicação, no sistema brasileiro e de resto da família romano-germânica do direito), conforme seja ou não traduzida em espécie legislativa regularmente elaborada. Da norma positivada sem base nos fatos sociais que originam e…

resguardar o melhor interesse da criança e do adolescente alienado, a fim de evitar a perda da relação familiar com um de seus genitores. Muito vem sendo discutido à respeito do tema, principalmente em se tratando de indenização em virtude da prática de alienação parental, pois não há nenhuma disposição acerca da possibilidade da compensação de danos morais decorrentes de alienação parental. Todavia, apesar da inovação legislativa, ainda não há previsão expressa quanto à…

para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof.ª Vera Lucia Toledo Pereira de Góis Campos. Presidente Prudente/SP 2007 LIBERDADE DE IMPRENSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA DISCUSSÃO ALÉM DA CENSURA Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ____________________________________ Vera Lucia Toledo Pereira de Gois Campos Orientadora ___________________________________ Antenor Ferreira Pavarina Examinador…

.........................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal.......................................

formulações do início do século, considerando-se que no Código Civil Brasileiro de 1916 o concubinato é tratado de maneira marginal. Foi a jurisprudência que, aos poucos, abrandou preconceitos e resistências da legislação codificada, retomando na prática a tendência já antes registrada quanto ao instituto. Hoje, legalmente estabelecidos alguns limites, o concubinato não é mais uma afronta à família, mas uma extensão dela, com suas próprias características e cujos efeitos, paulatinamente,…

imunidade do agente diplomático; e a situação dos apátridas. Há ainda casos especiais de personalidade internacional de fato, como o das comunidades beligerantes, reconhecidas como tais, cuja atuação incide no âmbito do direito internacional público. No campo do direito internacional público, princípios modernos que não estariam sujeitos à vontade arbitrária dos estados, se firmariam na idéia de justiça inerente à razão humana. Outros, apoiados na velha regra de que os tratados devem…