Impostos Elencados

MATHEUS PAIVA DE QUEIROZ 11013632 REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO AOS IMPOSTOS JOÃO PESSOA 2014 INTRODUÇÃO O Estado para manter a máquina pública e os serviços prestados à população precisa de fontes de renda, sendo uma delas, previstas em nossa Magna Carta, os tributos. Uma das espécies tributárias são os impostos que são cobradas em determinadas situações ao preencherem requisitos pré-estabelecidos pela norma…

condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º; c- Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos; d- Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através…

no País e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda. 2. IRPJ a) Natureza Jurídica: Imposto. b) Fato Gerador: Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. c) Base de Cálculo: A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. d) Alíquota: As alíquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendário…

condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º; c- Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos; d- Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através…

ISS Conceito de Serviço Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza. Esse artigo não pode ser interpretado ao pé da letra, pois não são a renda e os proventos de qualquer natureza; já que os serviços tributados pelo ICMS não podem ser tributados pelo ISS. Esses serviços são os de transporte interestadual e intermunicipal, serviços relativos a petróleo e combustíveis, serviços de comunicação, telecomunicações, minerais e…

Art. 1º: Neste artigo está elencado que o processo civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio…

1.Quantos impostos caem, de acordo com a Constituição, sob a competência da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal e dos Municípios? À União cabem sete impostos elencados no artigo 153, sendo que um deles – o imposto sobre grandes fortunas – ainda não foi instituído e os que podem ser instituídos no exercício da competência residual – artigo 154 -; aos Estados e Distrito Federal cabem três impostos elencados no artigo 155 e aos Municípios e Distrito Federal cabem três…

competência a tais entes federados para instituí-los e cobrá-los. Todavia, tal poder não pode ser ilimitado. Por esse motivo, foram elencados princípios constitucionais que limitam o poder de tributar e serão eles o objeto de estudo deste trabalho. 1. Princípios Constitucionais do Direito Tributário Os princípios constitucionais da limitação do poder de tributar estão elencados no art. 150 da Constituição Federal, vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

tributo, enfim, deve seguir todos os princpios elencados na Constituio, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. Princpios tributrios Os princpios tributrios norteiam a competncia dos entes polticos, e junto com as imunidades, que so regras que probem a tributao sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes polticos. Os princpios, tratados pela Constituio, esto elencados abaixo a)Princpio da…

A Lei complementar 123, não só vincula todos os entes da federação, como também define o tratamento diferenciado e favorecido as empresas de pequeno porte e as microempresas e alem disso, concebe um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições elencados, envolvendo as três esferas de poder, nos exatos termos do parágrafo único do art.146(CAMPOS 2009) De acordo com a lei complementar 123 foi criada para microempresas (ME’S) e empresas de pequenos portes (EPP’S) por serem entidades