Guerra dos Pneus - A controvérsia entre Brasil e União Europeia

Internacional Público II – A Guerra dos Pneus A controvérsia entre Brasil e União Europeia. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – noturno Profª.: Ana Paula C. de Sales Introdução. Plano cronológico da controvérsia: 25 de Setembro de 2000 - Portaria nº 08/2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima. 09 de Janeiro de 2002 – Decisão de Tribunal Ad Hoc do Mercosul sobre “Proibição da Importação de Pneus Recauchutados Provenientes do Uruguai”: o Uruguai, alegando violação do Tratado de Assunção (art.1º; art.1 e art.10, inc.2 do anexo I) e desrespeito aos princípios da boa-fé, pacta sunt servanda, estoppel e venire contra factum proprium, requer a nulidade das normativas brasileiras que impedem a entrada de pneus reformados no país e, consequentemente, o reestabelecimento das relações comercias envolvendo os pneus. O Brasil, por sua vez, defende que a proibição anterior (Portaria nº08/1991) de importações de pneus usados já englobaria os reformados e que, por isso, o Uruguai não poderia criar nenhuma expectativa legítima ou alegar o estoppel com o fim de impedir regulações proibitivas do aludido comércio. O Tribunal Ad Hoc decidiu em favor do Uruguai, entendendo que o fluxo comercial de pneus recauchutados,…

EXTERIOR DIREITO INTERNACIONAL LEOCADIA BEATRIZ DE MORAES RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS PASSO FUNDO – 2013 Questões: Identificar nos artigos enviados um Soft Low e um Hard Low: Qual é a importância da OMC para a economia internacional? A partir do crescimento de transações comercias em nível mundial e do intenso processo de globalização de capitais, mercadorias e da própria produção, que são itens ligados diretamente à dependência dos…

comerciais, um comercio que era pautado em práticas de experiência comercial, passou a demandar regras mais claras de relacionamento, então as normas de direito do comercio internacional surgiram para atender essa necessidade de regulamentação das práticas que no passado, eram pautáveis em normas costumeiras para transformalas em práticas reguladas pelo direito. As práticas reguladas pelo direito apresentam maior grau de confiança, do que as praticas pautadas em costumes.…

discursiva Uma empresa de importação o procura, na qualidade de advogado(a), explicando que pretende ingressar no judiciário com uma ação objetivando obter autorização para importar pneus usados provenientes de países membros da União Europeia. A importação destes bens é proibida por Portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX e da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Decretos federais. A empresa…

BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS Para que o Brasil possa promover seu desenvolvimento industrial, tecnológico e commercial é preciso ter uma posição de equilíbrio no cenário internacional. São muitos os desníveis observados, tanto internamente quanto no cenário internacional. É importante estabelecer uma base de sustentação sólida que viabilize a produtividade. Neste contexto surge o valor da importância de mecanismos voltados para o volume do aumento do comercio exterior. O Brasil ao…

campo do Comércio Exterior, a globalização produziu efeitos positivos e negativos, como são exemplos as práticas comerciais desleais, que comprometem a produtividade e o bom desempenho do conjunto das empresas, levando muitas delas à falência. Antidumping As regras antidumping são medidas adotadas com o objetivo de evitar que os produtores nacionais possam ser prejudicados. Uma medida antidumping é, por exemplo, a aplicação de uma alíquota específica para importação. A…

Organização Mundial do Comércio (OMC) RESUMO O presente artigo tem por objetivo fazer uma abordagem sobre o que é a Organização Mundial do Comércio (OMC), quando foi criada, suas principais funções e objetivos. Ademais, serão apresentadas suas principais rodadas, o que vem a ser o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, além de especificar o que é um Contencioso e uma Salvaguarda. Finalizaremos com um breve histórico da atuação do Brasil junto a OMC como demandante e demandado.…

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1 Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas. Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and…

Universidade Federal da Bahia Escola de Administração Núcleo de Pós-Graduação em Administração Curso de Especialização em Relações Internacionais As relações multilaterais entre o comércio e o meio ambiente: Do sistema GATT/OMC aos Acordos Multilaterais Ambientais José Rafael de Lima Xavier Santos Orientação: Prof. Msc. Ivan Tiago Machado Oliveira Salvador, julho de 2009. -2Trabalho de conclusão de curso As relações multilaterais entre o comércio e o meio ambiente: …

CAMPUS GOVERNADOR VALADARES A influência do pneu no meio ambiente Anna Carolina Policário Bertolin Graduanda em Direito – UFJF/GV ac.policario@gmail.com Isabela Souza Monteiro Rodrigues Graduanda em Direito – UFJF/GV isabelarodrigues13@outlook.com Resumo A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.101, tem como fundamento a decretação de inconstitucionalidade da importação de pneus usados assim como também das decisões judiciais que autorizavam essas…