Importancia Das Areas De Preservação Permanente

DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: …

legislativa do antigo Diploma. Então, tal reformulação visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que ensejaram controvérsias sobre o assunto estão: a ampliação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), as alterações no âmbito da Reserva Legal (RL) e a concessão de Anistia. Assim, o legislador ordinário inseriu na reforma do citado Diploma os parâmetros de sustentabilidade que vêm sendo implementados para melhorar a…

Nome: Judson Heleno Faleiro Turma: THBM Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2014 1-Reserva Legal e APP. Conceito. Reserva Legal Reserva Legal, é um tipo de área protegida prevista pelo Código Florestal Brasileiro. É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, que não seja a Área de Preservação Permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção…

Horizonte (MG), de que fosse criado um órgão federal especializado em “habitação e urbanismo”, foi necessário quase meio século para que a questão urbana lograsse um marco legal específico. Hoje, parece não haver mais dúvidas quanto à crescente importância dessa temática na chamada agenda política nacional. Os efeitos das políticas públicas, que, nesse período, demarcaram e caracterizaram o território urbano no Brasil, podem ser facilmente percebidos. Grande parte dos brasileiros que…

mínimo 10 (dez) linhas, sobre uma diferença entre reserva legal e área de preservação permanente. A diferença é que a Reserva Legal configura-se em uma porcentagem variável do domínio de cada propriedade rural cuja manutenção é obrigatória e na qual deve ser conservada a vegetação nativa. A Reserva Legal não se confunde com as Áreas de Preservação Permanente, uma vez que nela é permitida a exploração econômica de forma sustentável. A área de reserva Florestal legal dentro de cada…

TECNOLOGIA INTENSIVA GESTÃO AMBIENTAL FORTALEZA AGOSTO/2013 Para iniciar a realização de um artigo relacionando os termos: APP (Área de Preservação Permanente), APA (Área de Preservação Ambiental), e Corredores Ecológicos é necessário que se tenha noção do significado, ao menos inicial, dos termos; portanto: APA (Área de Preservação Ambiental): É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais…

TÉCNICAS DE NUCLEAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ, MS Carla Taís Nevoleti Correia Lima Orientadora: Zefa Valdivina Pereira INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA As matas ciliares são definidas, como formações que ocorrem ao longo de cursos d'água, com drenagem bem definida ou mesmo difusa (RODRIGUES, 2004). Fitoecologicamente, trata-se da vegetação florestal às margens de cursos d'água, independentemente de sua área ou região de ocorrência e de…

2012. “O sistema de áreas verdes deverá permitir o estabelecimento de índice igual ou maior que 12,0 m² (doze metros quadrados) de área verde por habitante, conforme indicação da Organização Mundial da Saúde. São consideradas como integrantes do Sistema Municipal de Áreas Verdes todas as áreas verdes existentes no território municipal, e as que vierem a ser instituídas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção”. Planejamentos em relação a essas áreas: -…

doc RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER-SC. Lauro Müller, Agosto de 2010. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNÍCIPIO DE LAURO MÜLLER RESUMO: A água consiste em um recurso essencial às diversas formas de vida existente, ao desenvolvimento…

727/12, com a conversão da MP e algumas alterações. Área de Preservação Permanente Há diversos regramentos constitucionais e infraconstitucionais que determinam qual o tamanho da APP, o que é APP, e o que o proprietário da área rural ou urbana pode intervir nessa APP. Conceito É de suma importância o reconhecimento e conceito amplo das chamadas Áreas de Preservação Permanente, o qual é buscado conservação da vegetação que estão em áreas particulares da propriedade, por meio…