Direito Ambiental

Breve Histórico

Inicialmente é importante salientar as recentes alterações que ocorreu no regime legal que rege este instituto. Nós tínhamos o antigo regramento da Lei 4771/95 (antigo Código Florestal), e este código foi revogado pelo novo Código Florestal, o qual foi muito debatido e conflituoso, politicamente por envolver interesses controversos, sobretudo da bancada ruralista e da bancada ambientalista. Então trouxe o então chamado Novo Código Florestal, que é a lei 12. 651. Como as ideias políticas não agradaram a presidência houve veto de alguns artigos, e regulamentação desses vetos por meio da Medida Provisória 571/12, e na sequência o Congresso Nacional discutiu a eficácia e validade dessa Medida provisória, e editou a lei 12. 727/12, com a conversão da MP e algumas alterações.

Área de Preservação Permanente

Há diversos regramentos constitucionais e infraconstitucionais que determinam qual o tamanho da APP, o que é APP, e o que o proprietário da área rural ou urbana pode intervir nessa APP.

Conceito

É de suma importância o reconhecimento e conceito amplo das chamadas Áreas de Preservação Permanente, o qual é buscado conservação da vegetação que estão em áreas particulares da propriedade, por meio desta conservação alcança apenas aos legítimos proprietários dessa área, mas sim ao conjunto, aos outros proprietários de áreas pertencentes da mesma comunidade e sociedade.
De acordo com o novo Código Florestal, o conceito de APP, é trago pelo o artigo 3ª, II da lei 12.651/12.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

De forma objetiva podemos dizer que a APP será instituída praticamente na beira de todos os