Implicações Da Clt Nas Nrs

trabalho têm implicações legais que atingem a vida do cidadão. O seu reconhecimento é regido por normas e legislações específicas a fim de garantir a saúde e os direitos dos trabalhadores. Assim, os chamados "direitos da personalidade" protegem a integridade física da pessoa (artigos 5º, da CF/88 e 11 a 21 do CC/2002), assim como asseguram medidas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigos 7º, XXII, da CF/88, 157 da CLT e…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DOCUMENTO BASE MARÇO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 IV – ABRANGÊNCIA Este programa abrangerá os riscos ambientais identificados no ambiente laboral da empresa, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 09 – NR-9 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego em seu item 9.1.5, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos, e biológicos existentes no ambiente de trabalho que, em função de sua natureza,…

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT, arts. 442 e 443, caput). Acordo de Compensação de Horas Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualizada pela Portaria 01/95 do Ministério do Trabalho, foram estruturados os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, de presença obrigatória nas empresas com mais de 100 trabalhadores. Ainda, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e demais Normas Regulamentadoras (NR) do…

e 19.06.14. O Reclamante deveria trabalhar até às 15.50hs fazendo uma hora de almoço, para cumprir a jornada semanal de 44 horas, porém como descrito acima o Reclamante trabalhava até às 18.30hs. Conforme o artigo 7º XVI e artigo 58 da CLT são devidas horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal de trabalho, de no mínimo 50% superior ao da hora normal. No caso em tela, o Reclamante possuía uma jornada de trabalho diária além do permitido, que são 8…

de complementar o módulo de Higiene do trabalho 5 - Laudos e perícias de engenharia dos dias 28 a 30 de setembro de 2012. Objetivo O objetivo deste trabalho é a apresentar uma breve introdução com caracterização, apresentações e suas implicações dos Álcalis Cáusticos na Engenharia de Segurança do Trabalho nos dias atuais. Caracterização Cáustico é um termo genérico para qualquer substância corrosiva. Classicamente, um cáustico era uma substância alcalina; contudo,…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PROFESSORA: MARA QUEIROGA CAMISASSA AULA 0 - DEMONSTRATIVA Capítulo V do Título II da CLT Artigos 154 a 201 Da Segurança e da Medicina do Trabalho Olá futuros colegas! Tudo bem? Bem vindos ao novo curso de teoria e 630 exercícios comentados de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Meu nome é Mara Queiroga Camisassa, sou engenheira eletricista formada pela PUC MG, e Auditora Fiscal do Trabalho (AFT) aprovada no concurso de…

OCUPACIONAL dentro das grandes empresas com traços da  Instituições: FUNDACENTRO (Segurança e Medicina do Trabalho) versão nacional dos modelos de “institutos de saúde ocupacional” desenvolvido no exterior;  Legislação: regulamentação do Cap. V da CLT (NR 4 da Portaria 3214/ 78) com obrigatoriedade de equipes técnicas multidisciplinares nos locais de trabalho; na avaliação quantitativa de riscos ambientais e adoção de “limites de tolerância”. FATORES EXPLICATIVOS para a…

Resumo Este trabalho de conclusão de curso tem como tema as questões relativas à segurança e higiene do trabalho no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição (CEF) e Direito do Trabalho. Este estudo visou discutir a temática, apresentando as questões concernentes aos direitos e deveres de empregados e empregadores relativos às relações de trabalho. Na atualidade percebemos a tentativa tanto individual quanto coletiva de organizar projetos e programas que visam o…

.......................................................................... 3 1.1 Conceito Histórico .......................................................................................................... 3 2. Consolidação das Leis de Trabalho CLT .............................................................. 5 2.1 Carteira de Trabalho ...................................................................................................... 6 2.2 Previdência Social ............................