Implementaçaõ Da Loas

São Paulo. Pretende apresentar, de modo sucinto, um quadro de análise do processo de afirmação da assistência social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado e os movimentos de mudanças, tensões e propostas decorrentes. F:\O…

A política da assistência social, foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela constituição de 1988 e pela lei orgânica da assistência social (LOAS,1989-1993),durante o processo de elaboração da LOAS,o conjunto CFESS-CRESS combateu ferozmente o veto do presidente Collor ao primeiro projeto de LOAS; articulou a elaboração ao congresso de um amplo e alargado projeto de lei do assistente social (que não foi aprovado). os movimentos específicos do conjunto CFESS-CRESS ,na

PNAS - POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCÍPIOS Em consonância com o disposto na Loas , capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II – Universalização dos direitos sociais , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas publicas; III – Respeito á…

Words: Social attendance, Center of Reference of Social Attendance, Program of Integral Attention the Family INTRODUÇÃO A política de assistência social no Brasil vivenc ia uma nova etapa no campo da garantia de direitos sociais no país. A implementação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social - revelou-se um avanço da organização da política de assistência social em todo território nacional, enquanto política pública de direito do cidadão e dever do Estado. Um dos…

processo orçamentário, pois aliou o orçamento público ao planejamento. Além disso, a Carta Magna tratou de evidenciar a integração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro instrumento, o PPA, é o plano de governo que expressa o planejamento de médio prazo. Evidencia os programas de trabalho do governo para um período de quatro anos especificados em diretrizes, objetivos, metas da…

através da implantação e implementação de ações sócio-assistenciais, e os pontos primordiais do presente processo, podendo observar o importante papel dos Conselhos, diante das ações desenvolvidas pelo poder público, sendo que este vem a ser criado em função da exigência legal, tanto para o exercício do controle social, como para o funcionamento do poder público. No presente caso, percebe-se que, embora os conselheiros reconheçam a importância do mesmo diante da implementação das…

membros do grupo familiar, cujo resultado, por pessoa, deva ser inferior a ¼ do salário mínimo. O BENEFICIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal Nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é um benefício assistencial não contributivo, não vitalício, individual e intransferível garantido pela Constituição Federal de 1988 (artigo 203, inciso V). Consiste no pagamento de um…

entre plano e orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária, dispõe sobre alterações na legislação tributária, e estabelece a política das agências oficiais de fomento. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém todos os programa e as ações a serem realizadas no exercício seguinte e estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal, a partir dos parâmetros definidos pela LDO e em consonância com a programação do…

em atividades produtivas de geração de renda. Atendimento socioassistencial: Ação socioassistencial para atender as demandas dos usuários da assistência social. Envolve vários procedimentos e atividades da política de assistência social (BRASIL. LOAS, 1993). Assembléia Encontro de diversas pessoas, com pauta e regras prédefinidas, de caráter deliberativo. Arranjos familiares Formas de organização interna à família, incluindo os papéis e funções familiares, modos de representar e…

742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentado naquele momento, pelo Decreto nº 1.605/95. Contudo, com a última alteração da LOAS, realizada por meio da Lei nº 12.435/2011, foi necessário a revisão do decreto do FNAS, sendo publicado o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que revogou o decreto anterior. Nesse diapasão, é salutar lembrar que a LOAS é a base para o repasse fundo a fundo eis que mesmo antes da sua alteração estruturante, realizada pela Lei nº…