Implementaçaõ Da Loas

Orgânica de Assistência Social • 2009 : Lei 12.101/2009 CEBAS- Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social • 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo Conceito de família • 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social • Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS no que se refere à relação do BPC com a situação de trabalho MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Decreto 6.564/2008 Nova redação ao Decreto…

históricos como na postura do estado no enfrentamento das políticas assistenciais. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais de 2009, e seus respectivos momentos históricos: Político, Econômico e Social.

tanto, a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742,de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença marcante entre a Política Pública de Assistência Social e “assistencialismo” vulgar…

7 4 pse de média e alta complexidade 10 5 considerações finais 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a Assistência Social de que falam a Constituição Federal de 1988, a lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que regulamenta os artigos 203 e 204 da referida Constituição, e mais recentemente, a PNAS é uma política social pertinente ao gênero política pública. É portanto, uma política social pública, como são a saúde, a previdência, a educação…

Defesa social e institucional: que define sobre o acesso aos direitos de cada um e sua defesa sendo garantido por meio de ouvidorias, centro de referencias, apoio jurídico, conselho de direitos. E para consolidação dessa política assistencial e sua implementação faz se necessário e urgente a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação que permitam mensurar a eficiência e eficácia dessas ações, viabilizando a transparência, avaliação e acompanhamento do sistema realizando…

vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (BRASIL, 1988). Foi a partir da implantação desses direitos na Constituição que a assistência social passou ao formato de um padrão público e universal de proteção social. 3.2 Promulgação da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social Na década de 90, o Brasil vivenciava um contexto de instabilidade econômica, no auge para a efetivação do neoliberalismo e o governo se mantinha forte, com medidas focadas no seguinte…

ou ações. As diretrizes, objetivos, as ações e o funcionamento da Assistência Social foram estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, publicada em dezembro de 1993, através da lei nº 8.742; lei que regulamenta os artigos 203 e 204 da constituição da República. Os objetivos fundamentais da assistência Social, segundo estabelecido na LOAS ratifica o contido na Constituição Federal sobretudo ao que se refere à proteção e provimento dos mínimos ao hipossuficientes.…

outros); Assistência ao idoso (asilos e centros de convivência); Assistência à pessoa portadora de deficiência; Assistência ao desenvolvimento social e comunitário; Ao considerar as condições políticas e institucionais, reunidas a quase onze anos de LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social –, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social, decorrente do reconhecimento desta lei como direito do cidadão e de…

NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA Brasília, dezembro de 2011 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Roussef Vice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à

– Centro de Referência Especializado da Assistência Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IGDBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de…