Implementaçaõ Da Loas

necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II –…

O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica

Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise da interferência do Banco Mundial sobre a política de assistência social no Brasil, apreendendo suas influências nos direitos sociais através do estudo do PAC. Com as diretrizes do Banco Mundial, a implementação desta política passa do direito à assistência à assistencialização do direito. Tal constatação permite-nos agregar dados conjunturais à hipótese de que as atuais medidas governamentais têm influências na assistência social,…

Assistência Social (SUAS) com o intuito de materializar as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). De acordo com a apresentação da versão oficial da PNAS, Trata-se, por tanto, de transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS, por meio de definições, de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação, cumprindo uma urgente, necessária e nova agenda para a cidadania no Brasil. (BRASIL, 2004:8). 1 2…

planejando e fiscalizando as políticas públicas. Na Assistência Social, foi regulamentado após a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de n° 8.742, que traz como diretriz a participação da população. Conforme Brasil (2009, p.30), “Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742 de 7 dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter…

necessitassem, independentemente de contribuição social. | Regulamentação da LOAS (Lei 8.742) fixou novas bases para a gestão da Assistência e para a política de proteção social: instituiu benefícios, estabeleceu competências e, acima de tudo, definiu a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. | 2003, e denota o compromisso do MDS/SNAS e do CNAS em materializar as diretrizes daLei Orgânica da Assistência Social – LOAS. | Materializar o Sistema Único de Assistência…

Descentralizado e Participativo de Assistência Social, a política social, nacional e de assistência social, além do surgimento das Normas Operacionais Básicas da Assistência Social (NOB-AS/99) e a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Código de Ética Profissional do Assistente Social. Diante de todos esses instrumentos que só vieram a propiciar o avanço da modernização da Assistência Social, surge, então um novo paradigma de atuação, voltando os seus…

situação de rua no Cadastro Único do Governo Federal para Subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas sociais.; Assegurar a inclusão de crianças e adolescentes em situação de trabalho na rua no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. .(FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS,2003). Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) “Em 1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição…

......................10 2.5.1 -Plano Plurianual – PPA ..................................................................10 2.5.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO..........................................11 2.5.3 Lei Orçamentária Anual – LOA .......................................................12 2.6 – ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA............................................12 2.6.1. Planejamento ...........................................................

Quando o Serviço Social surgiu no Brasil, na década de 30 do século passado, registrava-se no País uma intensificação. Política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado e os movimentos de mudanças, tensões e propostas decorrentes. A…