Implementaçaõ Da Loas

Estatuto da Cidade e pelas pressões dos munícipes e dos interessados na cidade. Tais interessados também podem ser chamados de atores sociais ou stakeholders, residentes ou não no município. Essas pressões podem ser minimizadas pela elaboração e implementação de um planejamento estratégico participativo nos municípios, pois pode propiciar o envolvimento coletivo dos cidadãos com seus anseios e pode descentralizar e compartilhar as decisões dos administradores locais. PLANEJAMENTO…

Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social (Assistência Social, Previdência e Saúde), como também pela Política Nacional de Assistência Social – Resolução CNAS 145/04 e do Sistema Único de Assistência Social –SUAS (2005), estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão. Com um conjunto de ações estatais para atender as…

direitos e deveres fundamentais e todos os seres humanos, destacando o principio da dignidade humana em seu Art. 1°, inciso III. Explicitou a proteção social aos idosos como dever do Estado e direito do cidadão, conforme Art. 203. Com a promulgação da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, de caráter não contributivo, beneficiando a todos os brasileiros, independente de idade, a assistência social como política publica,…

efetivá-los. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, dispõe de um sistema descentralizado e participativo e preconiza que a gestão política e a organização das ações devem ser articuladas nos três níveis de gestão governamental. A LOAS estabelece normas e critérios para organização da assistência social, como também as deliberações para a implementação do Sistema Único de Assistência Social…

que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja “menos desigual” e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência. O art. 203 da CF foi regulamentado pela Lei n. 8.742, de 07.12.1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às…

decisão das políticas sociais e na sua implementação, em caráter complementação á ação estatal. Desde então a participação social vem sido reafirmada no Brasil e garantindo a efetiva proteção social e direitos sociais nos campos da educação,saúde, assistência social,previdência social e trabalho foi acompanhada da consolidação de uma nova institucionalidade objetivando assegurar a presença de múltiplos atores sociais, seja na formulação, na gestão, na implementação ou no controle das…

socioassistencial. Sendo assim veremos neste trabalho que não se trata de encontrar a razão das razões dos direitos e sim transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e das LOAS, por meio de definições de princípios e diretrizes que nortearão sua implementação, cumprindo uma urgente, necessária e necessária para uma nova proteção social, a questão é como realizar um direito já obtido e isso implica na profunda compreensão dos processos históricos e…

de Ventura (1988), pela sua importância na história do Serviço Social, 1993 pode ser visto como o “ano que não terminou”. Nessa data, ocorreu a aprovação de três textos importantes pata as assistentes sociais: a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), um novo Código de Ética e a nova Lei de Regulamentação da Profissão. Esse aparato tem relação ente si, por influenciar significativamente a construção do projeto Ético-Político da categoria. Não foi por acaso que houve a mudança de Conselhos

históricos como na postura do estado no enfretamento das politicas assistenciais. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de assistência social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Socioassistênciais de 2009, e seus respectivos momentos: DESENVOLVIMENTO A Assistência…

OS CONSELHOS E A FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva Infância e Adolescência INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Plano de Ação e de Aplicação Sistema Orçamentário Nacional Hierarquia dos Instrumentos de Planejamento da Ação Governamental Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual Plano Plurianual - PPA art. 165, CF/88, O PPA estabelecerá, de forma…