Implementaçaõ Da Loas

necessário que a Assistência Social, além de garantir a proteção social desta pessoa, faça a inter-face com as demais políticas públicas, a fim de facilitar sua inclusão na sociedade. No presente trabalho, consideramos a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a implicação da mesma nas questões relativas à inclusão das pessoas com deficiência, particularmente a inclusão escolar. Desenvolvimento A Lei Orgânica de…

Nacional de Assistência Social (CNAS) aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, trazendo uma orientação mais detalhada e específica sobre os níveis de proteção social já apresentados na PNAS e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, com o objetivo de levar aos gestores nos diversos níveis federativos, conforme gestão de pacto federativo estabelecida na PNAS,os compromissos a serem…

serviços e benefícios a pessoa idosa. Logo na alínea “a” do inciso I do artigo 2º da LOAS, já vem trazendo a proteção à velhice e na alínea “e” garante ao idoso um salário-mínimo de beneficio mensal, desde que o idoso comprove que não há meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse beneficio é o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) que deve ser revisado a cada 2 anos (art 21-LOAS). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável pela…

e de extrema importância e necessidade para que se faça uma gestão publica eficiente e transparente. Observando os princípios da Administração Publica que são legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade. Estudaremos também a LOA (Lei Orçamentária Anual) o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária). Verificaremos a grande importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, do sistema de custos, planejamento governamental, entre outros conceitos e princípios.

PÚBLICA BRASILEIRA 4 2.2 AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF 5 2.3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO 5 2.4 A IMPORTÃNCIA DOS CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6 2.5 A IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS - PPA, LDO E LOA - PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. 7 2.6 AS ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 8 2.7 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E OS ASPECTOS LEGAIS 9 2.8 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO 10 3 CONCLUSÃO 12 4 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO …

1ª parte - Art. 5º ao 15. Do latim directrice, a palavra diretriz significa linha que regula o traçado de um caminho ou estrada; norma de procedimento1, e quanto à política de assistência sociais tais “linhas” estão elencadas no Art. 5º artigo da LOAS. Nele, estão contidos os elementos de basilares da organização da Assistência Social, pois antes da Constituição Federal Brasileira de 1988, precisamente em seu art. 204 que “estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais…

torna-se imprescindível, uma vez que se configura em “um instrumento operacional para monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas” (Jannuzzi, 2004, p. 15), que auxilia no trabalho de planejamento, implementação, execução, avaliação dos programas, projetos, serviços sociais. Dada a relevância dos indicadores sociais para o processo de gerir o social, surge à necessidade de verificar qual é a importância dos indicadores para os…

Municipal de Assistência Social 07 Unid. Orçamentária Fundo Municipal de Investimentos Sociais 07.04 Sub - Unidade Manutenção do FMIS Classificação Funcional Função Assistência Social 08 Subfunção Assistência Comunitária 244 Programas Implementação de políticas sociais 08.244.0213 Projeto/atividades/projetos especiais Desenvolvimento das ações sociais pelo FMIS 08.244.0213.2.051 Natureza da Despesa Categoria Econômica Despesa Corrente Grupo Outras despesas correntes…

Benefício de Prestação Continuada - BPC. O Benefício de Prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia mensal de um salário…

setembro de 2004) e sua Norma Operacional Básica (em julho de 2005) que busca orientar uma nova gestão para o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com o intuito de fazer valer as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A Tipificação dos Serviços socioassistenciais de acordo com aResolução nº 109/11 de novembro de 2009, As novas imposições e legislações vigentes na área da assistência social vem de encontro com os anseios da população que se encontra…