Resumo Poli tica de Resi duos So lidos

Política de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco Base legal para a implementação da politica pública. As duas leis que sustentam a política de resíduos sólidos são: Política Nacional de Resíduos Sólidos (LEI Nº 12.305/10) Esta Lei dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Politica Estadual de Resíduos Sólidos (LEI Nº 14. 236/10). Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que dispõe sobre as diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no Estado de Pernambuco, bem como os seus princípios, objetivos, instrumentos, gestão e gerenciamento, responsabilidades e instrumentos econômicos. Destaca-se da legislação conceitos básicos importantes, no seu Art. 2º e 3º: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - área contaminada: área que contém quantidades de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente e a outro bem a proteger; II - área degradada: área, que por ação humana teve as suas características ambientais deterioradas; III - coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, para reciclagem, compostagem etc. V - deposição inadequada de resíduos: formas de depositar resíduos sólidos sem medidas que assegurem a efetiva proteção ao meio ambiente e à saúde pública;

1. Conceito da Política Nacional de Recursos Sólidos – PNRS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,…

Artigo Coleta seletiva, planejamento municipal e a gestão de resíduos sólidos urbanos em Macapá/AP Helivia Costa Góes1 1 Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Estácio de Sá. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá. RESUMO: Este artigo aborda os problemas de gestão de resíduos sólidos urbanos no município de Macapá, em análise dos instrumentos de gestão…

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição 2012 Brasília 2012 Câmara dos Deputados POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição Série Legislação POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio…

ROBSON DOS SANTOS GARCIA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - BA Feira de Santana 2014 ROBSON DOS SANTOS GARCIA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - BA Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina TCC I, do curso de Engenharia Ambiental da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Feira de Santana –…

1.2. Resíduos da Construção Civil.................................................................................................19 3.8. RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL...............................................................................81 Situação dos resíduos sólidos no Brasil. A Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão…

Estudo acerca da Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos Paulo Ricardo Ramos Fonsêca da Silva (Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Maranhão) RESUMO Estudo acerca da gestão dos resíduos sólidos urbanos, que são partes de resíduos gerados após a produção, utilização ou transformação de bens de consumos na área urbana. Dados de pesquisa elaborada pela ABRELPE referentes a 2010 demonstraram que a produção de resíduos sólidos cresce seis vezes mais do que população e a…

NA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAMPELO, Fabiana Rocha. Prefeitura Municipal de Parintins, Secretária Municipal de Serviços de Limpeza Pública – SEMUSP. Av. Nações Unidas, S/N – Centro – CEP: 69.151-000. Parintins – Amazonas – Brasil. fabianacampelo@gmail.com MEDEIROS, Ronaldo Américo Silva. Prefeitura Municipal de Parintins, Secretário Municipal de Meio Ambiente – SEMMA. Av. Amazonas, S/N – Centro – CEP: 69.151-000. Parintins – Amazonas – Brasil.…

A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos em substituição a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao…

AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as…