Impactos Que As Decisões Administrativas Podem Causar Na

foi proposto fora do prazo, obrigatoriamente será apreciado pelo órgão de segunda instância que julgará a perempção. Concluindo, entendemos que não se pode falar em recurso intempestivo no momento da interposição junto à autoridade julgadora administrativa de primeira instância, pois isso somente pode ser realizado pelo órgão julgador colegiado. Desta forma, o crédito tributário objeto do recurso apresentado fora do prazo determinado pela legislação, tem sua exigibilidade suspensa até…

popular (I, II, III do Art. 14, CF). ESFERA ADMINISTRATIVA: o cidadão pode utilizar-se do direito de informação, do direito de petição e do estudo prévio de impacto ambiental. Fundamento Legal: XXXIII, XXXIV do Art. 5º e IV do Art. 225, todos da CF. ESFERA PROCESSUAL: o cidadão poderá utilizar-se da: - ação civil pública - ação popular - mandado de segurança coletivo - mandado de injunção - ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e - ação direta de…

estrutura necessária para alcance de mercado, vamos verificar como as questões empresariais estão ligadas ao meio ambiente e sustentabilidade, quais impactos que podem ocorrer e quais as ações que devem ser tomadas para proteção e prevenção dos riscos a natureza. Como o modelo de gestão de uma empresa se identificara com o meio e quais as melhores tomadas de decisões para conceder a empresa um linear econômica viável e bem sucedidas. 2 GESTAO Gestão, ato de…

discutir a interferência do Poder Judiciário sobre o Executivo, os impactos que essa interferência causa na Administração Pública, nas Políticas Públicas e na vida da população que tem uma maior vulnerabilidade social. Analisando também, a delimitação dos impactos causados e que a Judicialização provoca a instabilidade orçamentária, além de distorções no planejamento, que por sua vez é ignorado pelos magistrados ao tomarem suas decisões e, assim, sob a ótica da Administração Pública,…

produtividade e competitividade das organizações. Levando em conta a reflexão sobre os textos abordados pelos professores Roberto e Paulo Barreto. Contudo, o planejamento, tem a função administrativa em que se estima os meios que possibilitarão realizar os objetivos, ou seja, prever, a fim de poder tomar decisões acertadas, com antecipação, de modo que sejam evitados entraves ou interrupções nos processos organizacionais. Desse modo, iremos fazer uma contextualização do conteúdo…

PENAL________________________ No plano material, crime é a violação de um bem jurídico tutelado pelo nosso ordenamento. Ora, se a finalidade do tipo penal visa assegurar a integridade de um bem jurídico, quando houver uma lesão insignificante de tal modo incapaz de causar ofensa, pode-se dizer que não ocorrerá adequação típica, faltando um dos elementos do crime, qual seja, a tipicidade.______________________________________________________ Esse princípio pode ser encontrado desde os…

Editora: Atlas -2009 6 edição 1ª a 3º aula - Conceitos básicos de Informações Gerenciais 4ª e 5ª aula - Tipos e usos das informações 6ª aula - Tratamento das informações x atividades afins 7ª e 8ª aula - Sistemas de informações de suporte às decisões empresariais 10ª aula - Sistemas especialistas 11ª e 13ª aula - Sistemas de informação e processos sistêmicos 14ª e 15ª aula - Configuração organizacional e sistemas de informação 16ª a 17ª aula - Tópicos em gerenciamento dos…

continuamos sempre sendo homens. Como homens, temos limites, ainda que muitas vezes nossa ciência e nossa técnica nos façam acreditar que possamos sempre superá-los. A verdade é que algumas vezes vamos errar e esses nossos erros podem custar muito caro ao ambiente, às espécies vivas, ao planeta, ao nosso presente e ao futuro da nossa descendência. – 2. O objeto da presente ação civil pública é a liberação de uma variedade de milho geneticamente…

intencionais, integradas, coordenadas e orientadas para tornar realidade um objetivo futuro, de forma a possibilitar a tomada de decisões antecipadamente. Essas ações devem ser identificadas de moda a permitir que elas sejam executadas de forma adequada e considerando aspectos como o prazo, custos, qualidade, segurança, desempenho e outras condicionantes, é uma ferramenta administrativa, que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro,…

procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, possam causar degradação ambiental. Palavra-chave Licenciamento ambiental Introdução O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública…