Impactos Na Gestão Pública Após A Implantação Da Lei De Responsabilidade Fiscal

Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural,estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Sistema de…

DIGITAL (SPED): A NOVA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DA ÁREA CONTÁBIL E FISCAL Alberto José Duarte da COSTA 1 Maria Cecília Palácio SOARES 2 Clotilde Lopes dos Santos3 Eduardo Jorge Tannus Filho4 Renata Santana Ribeiro5 RESUMO: O presente trabalho abrange o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - em uma linguagem simplificada, onde foram abordados suas três principais ramificações que são o Sped Contábil, Sped Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica. A abordagem se torna essencial devido a…

JULIANA ALVES LOPES ROSANGELA MARIA RAIMUNDO O IMPACTO NA CONTABILIDADE COM A ADOÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO: O SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL) UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2010 1 JULIANA ALVES LOPES RA 907.111.623 ROSANGELA MARIA RAIMUNDO RA 907.108.397 O IMPACTO NA CONTABILIDADE COM A ADOÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO: O SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL) Monografia de TC apresentada como exigência parcial…

Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de regulamentar as arrematações dos serviços sob responsabilidade do então Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas. Antigamente sustentavam que a licitação era um ato administrativo, mais especificamente um ato-condição (aqueles que dão condição de no futuro ser celebrada uma situação concreta). Assim entendiam, pois…

Introdução A Gestão Pública ultimamente passou a adotar novos métodos de atuação voltados para a cultura do diálogo, de favorecimento do trabalho da sociedade sobre ela mesma. Podese perceber que a nova forma de administrar depende da vitalidade da participação social e da dinâmica dos atores sociais. Este comportamento pode ser visto como resultado dos processos de mobilização e das pressões exercidas por vários segmentos da sociedade baseados nos princípios pautados em conceitos como…

SISTEMAS CONTÁBEIS A NBC T 16.2 estabelece a conceituação de patrimônio público, e a classificação dos elementos patrimoniais sob o enfoque contábil, além de apresentar o conceito de sistema de subsistemas de informações contábeis para as entidades publicas. Define ainda os conceitos de: - Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. - Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica…

do dia 4/12//2012. Local site: www.comprasnet.gov.br Tipo de Licitação: Menor preço por Item Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PORTAL, INTRANET NA PLATAFORMA LIFERAY PORTAL. E SISTEMA DE GESTÃO DE ATIVOS MULTIFORMATOS DIGITAIS Edital: Disponível no site da Embrapa Informação Tecnológica, www.sct.embrapa.br – Licitações – PREGÃO 31/2012 ou no site www.comprasnet.gov.br Informações: Na Embrapa Informação Tecnológica –…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL João Carlos Pereira Franco de Sá Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade…

estatutário, de acordo com a Lei Complementar n.° 37/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal) e suas alterações, Lei Complementar nº 40/2008 e atualizações e Lei Complementar nº 72/2012 (Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa) o qual se regerá de acordo com as disposições deste edital e da legislação municipal específica. I. ENTIDADE EXECUTORA DO CONCURSO 1. O presente concurso público será realizado sob a responsabilidade da FIDENE -…

intensificação do envolvimento de entidades privadas em setores geridos e controlados pelo Estado, seja em razão da insuficiência de recursos públicos para tais investimentos, seja pela ineficiência da administração pública dos mesmos, seja pela necessidade de desoneração do Estado de responsabilidades que não constituem sua prioridade. Na realidade brasileira, há pouco tempo, a participação privada limitou-se à transferência, parcial ou total, e temporária ou permanente, de ativos…