EMPR STIMO CONSIGNADO UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 10

SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003 Enéias Tavares Ferreira1 Valtair Silva dos Santos2 RESUMO: A lei 10.820 foi sancionada pelo então presidente da republica Luiz Inácio Lula da Silva, em 17 de dezembro de 2003, com a finalidade de dispor ao empregado publico ou privado e Aposentado e Pensionista do INSS crédito e financiamento bancário com taxas de juros abaixo das oferecidas pelas demais linhas de crédito, uma vez que sua forma de quitação é direta no contracheque ou beneficio do tomador. Sua declinação maior tem sido voltada ao servidor Publico e principalmente ao Aposentado e Pensionista do INSS, com o estabelecimento de convênios destes órgãos públicos e instituições financeiras. A lei traz ao servidor publico e aposentado e pensionista do INSS a disponibilidade de crédito com limite de descontos de até 30% de seu rendimento/beneficio. Este fato também tem gerado polemicas nos tribunais, pois muito se questiona a respeito da utilização excessiva deste limite, havendo casos, de comprometimento de até 70% do rendimento/beneficio para pagamento de parcelas. A evolução histórica da lei mostra que seu objetivo foi bem sucedido, vez que a cada ano os balanços do Banco Central vêm mostrando as constantes baixas de juros e aumento dos valores financiados, aquecendo e movimentando a massa financeira nacional. Palavras-Chave: Consumidor. Funcionário Público. Empréstimos Consignados. 1 INTRODUÇÃO Preocupando-se com a complexidade da Lei nº 10.820/2003 que…

de ambas as partes, o que certamente contribuirá para garantir a qualidade da edificação. A Diretoria 2 DEPOIMENTOS 3 MANUAL DE GARANTIAS – SINDUSCON PARÁ A evolução das instituições e da democracia no Brasil lançou a toda a sociedade um desafio de mudar os antigos paradigmas e buscar uma nova ordem, onde o bemestar social e os direitos do cidadão são fundamentais. Neste sentido, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) entende que não é mais uma…

viável, uma vez que interessante não somente ao empresário, mas a toda a coletividade envolvida com a fonte geradora de tributos, empregos e desenvolvimento em geral, o que elevou tal necessidade como princípio jurídico voltado à minimização dos impactos sofridos pela quebra de uma empresa. A comparação entre algumas legislações estrangeiras é feita de forma a demonstrar a atenção dos ordenamentos jurídicos à problemática de forma mais ampla, com adoção de normas e medidas, em textos…

......................... 24 E1-Diminiuir as iniquidades socias e melhorar a saúde do Cidadão/Usuário, respeitando-o e orientando-se as suas necessidades.31 E1D1-Os determinantes socioeconômicos, ambientais, demográficos, biológicos e comportamentais, as condições de saúde da população e as iniquidades em saúde devem nortear a criação e a distribuição dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde. ................................................................... 31 E1D2-Os…

CURITIBA S.A. EDITAL DE LICITAÇÃO 2 - CP 001/2013 CONCORRÊNCIA URBS Nº 001/2013 PROCESSO Nº 110/2013 – ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012…

Legislação relacionada aos produtos de uso veterinário / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. – Brasília: MAPA/ACS, 2012. 401 p. ISBN 978-85-7991-067-8 1. Produtos de uso veterinário – Legislação. Agricultura. 2. Resíduo. 3. Poluente. I. Secretaria de Defesa Agropecuária. II. Departamento de fiscalização de insumos pecuários. III. Título. AGRIS Q03 CDU 631.879 SUMÁRIO…

aplicado sobre parapeito de 1,1 m de altura acima do térreo. A norma busca garantir a integridade física dos usuários do edifício e dos pedestres (NBR7199, 1989). Uma das mais recentes conquistas da indústria do vidro foi a incorporação de células fotovoltaicas, com o intuito de produzir energia (ROAF, FUENTES e 6 nome dado ao tratamento térmico ao qual o vidro é submetido. 20 THOMAS, 2001, p. 167). No caso do New Meyer Hospital7, células fotovoltaicas foram integradas às vidraças…

satisfação de seus clientes. 1.12 VALORES Ser uma empresa eficiente, transparente no que faz e dedicada na sua prestação de serviços para ser possível desenvolver eventos com qualidade, inovação, criatividade, respeito e sustentabilidade no seu ambiente. Valorizar a sua equipe de trabalho e investir nas necessidades dos clientes e tendências de mercado para o crescimento e desenvolvimento da empresa, entendendo que o cliente é um fator importante para o seu sucesso e para avaliação…

as mesmas características dos painéis, porém o requadro deverá ser de madeira maciça submetida a tratamento antifungos e térmitas na serraria. Caso necessário, poderão apresentar grelhas específicas para fins de sistema de climatização. Poderá ser utilizada porta de divisória com balcão, como opção para ambientes que necessitem de atendimento rápido (exemplo: almoxarifado). As ferragens serão cromadas, sendo colocadas 03 dobradiças por porta, tipo LA FONTE Ref. 485 (4 x 3 1/2”) ou…

de pagar a mais por estas características especiais e, por último, e não menos importante, o gosto pelo consumo do café de qualidade fora de casa. Apesar disso, ainda há espaço para maiores desenvolvimentos, principalmente após uma melhor comunicação da indústria e do varejo com o consumidor final, no que diz respeito às certificações. Esta comunicação não deve ser somente exibindo a certificação nas embalagens, como é atualmente, deve conscientizar a população sobre o que, de fato, o…