As novas medidas cautelares no processo penal

JUSTIFICATIVA 8 3. OBJETIVOS 9 4. PROBLEMATIZAÇÃO 10 5. METODOLOGIA 12 6.CRONOGRAMA 13 7. SUMARIO PROVISÓRIO 14 8 . LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 9. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre os postulados doutrinários e os julgados dos tribunais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tais como as prisões e a liberdade provisória, também, ressuscita o instituto da fiança que na prática era pouco aplicável com a devida seriedade. Antes da presente lei, de forma excepcional, alguns juízes fundamentavam a adoção de medidas cautelares de cunho penal em detrimento da prisão provisória, com base na aplicação subsidiária do artigo 798 do Código de Processo Civil. Como não é de se estranhar, muitos doutrinadores entendiam que essa aplicação era ilegal, eis que o diploma legal não tutelava tal procedimento, tudo ocorrendo, portanto, ao arrepio da lei. Por óbvio tal tese não era adotada de forma…

proteção individual. Fica evidente que tal ocupação decorre da preservação da ordem pública pelo uso da força em vários níveis. A questão-chave é quando e como usar a força policial em nome da proteção da coletividade. Em situações de confrontos letais envolvendo pessoas armadas e policiais em serviço, a proporção letal é de 3x1, respectivamente. Ao policial é atribuído o poder de polícia, legitimado pelo Estado para manter o controle social. O poder de polícia é a imposição…

informações imprir o sumário e conferir nº de páginas) 1. APRESENTAÇÃO.........................................................................................................................8 1.1 Justificativa da Oferta do Curso...............................................................................................9 2. HISTÓRICO.................................................................................................................................102.1 Histórico da…

DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – ESTADO DO MARANHÃO. A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO QUEBRA POTE, por seus Representantes Legais infra-assinados (doc. 01), no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 5º, inciso V, alínea “a” e “b” da Lei Federal nº 7.347/85, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com PEDIDO LIMINAR em face do: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12.403/2011 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES Goiânia abril/2013 KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12-403/2012 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO Projeto de artigo Científico, apresentado à disciplina de trabalho de curso I, do Departamento…

390 390 A Atuação do Psicólogo no SUS: Análise de Alguns Impasses The Practice of the Psychologist at SUS: An Analysis of Some Impasses La Actuación del Psicólogo en el SUS: Análisis de Algunos Impases João Leite Ferreira Neto Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Artigo PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2010, 30 (2), 390-403 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2010, 30 (2), 386-399 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2010, 30 (2), 390-403 391 João Leite Ferreira…

inferiores ao dos adultos. Não havia férias ou descanso, o trabalho era contínuo. Atualmente, em nossa sociedade, o trabalho infantil continua presente. No Brasil, é considerado trabalho infantil trabalhos realizados por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos. Na condição de aprendiz, a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos. Art. 403 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo…

famílias que possuem muitos filhos. No Brasil, país com uma distribuição de renda muito discrepante, muitas famílias em situação de vulnerabilidade social e, especialmente, nas regiões economicamente mais carentes, usam seus filhos para produção de renda, através do trabalho infantil. Nos grandes centros, visualizamos o trabalho infantil nas sinaleiras e cruzamentos, comercializando produtos. Cerca de 36,5% das crianças estão em granjas, sítios e fazendas, 24,5% em lojas e fábricas .…

para atender todas as necessidades vitais básicas e às de sua família, podemos afirmar que o trabalhador menor que possuir relação de emprego, ou seja, que possuir vínculo empregatício, possuirá, automaticamente, "economia própria", estando assim compulsoriamente emancipado. A nova disposição legal, ao autorizar a emancipação do menor de dezesseis anos assim que conquiste colocação com vínculo empregatício no mercado de trabalho, possibilita uma série de situações práticas ainda…

into account other costs that had materials, there was some deficiency in their prices. Our main goal was to develop a computerized cost control that helps you check how much he spent to produce a pizza and to assign prices to them. To improve the situation of our problem, we made a study of its main competitor and seek a new supplier, we main theoretical basis Kotler, Marion and Martin, who helped us in making decisions. Our cost control was of great help as it established new prices…