Imagine Que No Primeiro Dia De Vigência Do Contrato

as razões fático-jurídicas adiante expendidas: DOS FATOS 1 – DA RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E BANCO O Requerente é cliente do Requerido há quase 3 (três) anos, sendo titular da contas-corrente n. 38423-2, Ag. 3285-9. No dia 09/12/2009, firmou com o Requerido, contrato de Adesão a Produtos – pessoa jurídica n. 08.086.757/0001-51, para utilização de crédito nos produtos oferecidos pelo Banco, sendo: BB Giro Automático, BB Giro Rápido, Cartão Ourocard Empresarial, Cheque Ouro…

qualifica o terreno de marinha como bem dominical, o que significa que o povo não tem livre acesso a eles. Os terrenos de marinha, nessa qualidade, podem ser utilizados privativamente pela União, quer de modo direto, quer por meio da celebração de contratos com terceiros, como, por exemplo, o de enfiteuse ou aforamento, o de cessão, permissão de uso, etc. Inclusive é permitido à União alienar os terrenos de marinha, com amparo no artigo 101 do Código Civil. Noutras palavras, o povo…

discricionariedade e vinculação. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Aula 04 (10∕01∕14) - Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito. finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos. Pregão presencial e eletrônico. Lei nº 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e. fiscalização do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual.…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO CIVIL – CPIVA – DIREITO DE FAMÍLIA SESSÃO I – DIA 04.09.2002 PROF. MARLENE CORREA PADILHA TEMA: Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as…

pelo antigo proprietário (v.g.,hipoteca, servidão), não subsistirá o gravame perante o prescribente, que receberá a propriedade límpida, isenta de máculas. b) FUNDAMENTO b.1) Solidariedade: Existente na função social da posse, da propriedade, do contrato. O princípio da solidariedade é o princípio basilar do Direito. Não existe direito que se sobreponha ao bem-comum  Direito constitucional da propriedade (art. 5°, CF) x Direito constitucional à moradia (art. 6°, CF) b.2) Segurança…

Adm. Pública; a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF); 8) Os contratos administrativos são realizados através de LICITAÇÃO; 9) Privilégios: imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas; impenhorabilidade de seus bens; prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; 10) Foro…

doutrina e jurisprudência a fim de flexibilizar a aplicação da teoria dos atos do comércio. Isto ocorria em razão da evolução operada no comércio mundial, notadamente com a difusão e aquisição de importância da prestação de serviços. Assim, antes da vigência do atual diploma civil, a doutrina e a jurisprudência, com o fim de proteger determinadas empresas que não se enquadravam nos atos de comércio, e conseqüentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial,…

Contínua de Introdução ao Estudo do Direito – Turma B 4 de Novembro de 2008 Duração: 50 minutos I Caracterize e distinga, de forma sucinta, as seguintes figuras: «sanção premial» e sanção compulsória. Exemplifique cada uma das figuras. (8 valores) II Imagine a seguinte situação: António circulava de automóvel no bairro do Castelo, em Lisboa, quando vê Bento correr na sua direcção, ofegante. António pergunta-lhe se pode ajudar, ao que Bento responde negativamente. De imediato, António…

Privativos ou nos Cartórios de Registro de Imóveis. Nos cartórios de Registros de Títulos e Documentos o que mais se registra neles são os contratos, exceto os que transmitem a propriedade imobiliária, ou que digam respeito a ela. Não que eles não sejam registrados, é que esses devem ser feitos no Cartório próprio que é o do Registro de Imóveis. Os Contratos de Locação não devem ser registrados no Registro de Imóveis, as locações geralmente não são registradas. Quando você aluga, você…

pré-história do direito do trabalho 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho 1.2.1 A revolução industrial 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho 1.3.1 Os primeiros movimentos de insurreição dos trabalhadores 1.3.1.1 A reação dos trabalhadores na Inglaterra 1.3.1.2 A reação dos trabalhadores na França 1.3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha 1.3.2 A organização das profissões…