Imagine Que Em Uma Divisão De Bens Haja Discussão Familiar Que Incide

CC-02], tendo direito à parte da legítima. Logo, mesmo que o testador nada queira deixar para o cônjuge, este receberá sua parte da legítima. iii) Tratamento diferente ao companheiro em relação ao cônjuge. O primeiro somente teria herança sobre os bens adquiridos onerosamente no curso da união. iv) Proporção distinta para cônjuge/companheiro que concorra com filhos comuns ou filhos somente do finado. Se o cônjuge falecido deixar filhos comuns com o supérstite receberá uma %, já…

REFERENDO DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL PREÂMBULO “Se o homem honesto deve abandonar tudo o que possui pela Paz, em prol daquele que colocará suas mãos violentas sobre seus bens e sobre os que lhe são caros, eu quero que seja considerado que tipo de paz haverá no mundo, que deve ser mantida apenas em benefício dos ladrões, bandidos e opressores. Quem não estranharia o tratado de paz, que os poderosos estabelecem…

re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.1 A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. O legislador pátrio, contornando a discussão sobre o vocábulo faute, preferiu valer-se da noção de ato ilícito…

415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. STJ. 2ª Seção.…

legiferante A função típica do Poder Legislativo é a legiferante. Alguns autores mais modernos incluem na função típica do Legislativo a de fiscalizar, em virtude da existência dos Tribunais de Contas e das CPI’s. No Brasil, o legislador não cumpre bem o seu papel: muitos direitos previstos na Constituição não estão sendo exercidos em virtude da ausência de lei. Isso traz sérios problemas à segurança nacional, pois os espaços vazios vêm sendo ocupados por outros poderes, como o CNJ, e o…

como recurso ou ação autônoma enquadra-se como de sucedâneo recursal. IV – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE: trata-se de recurso no qual o recorrente pode alegar o que achar por bem, na fundamentação – EX. APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA: trata-se de um tipo de recurso que tem causa de pedir recursal previsto em lei – fundamentação especifica. EX – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (VER TABELA ACIMA)…

escassez; divisão da economia; medidas de atividade econômica; produto e renda; política fiscal e monetária; moeda; sistema financeiro; comércio exterior; balanço de pagamentos; * Conteúdo programático * Introdução a economia * Evolução do Pensamento Econômico * Economia e Direito * Introdução a Macroeconomia * Demanda, oferta e equilíbrio de mercado * Custos de produção * Introdução a microeconomia * Contabilidade social * Determinação da renda e do produto nacional: mercado de bens…

.......................................................................... 154 3.1.5 Procedimento de análise dos dados......................................................................................................... 155 Resultados e discussão ..................................................................................................................................... 157 Conclusão................................................................................................

mobiliária tem uma exigibilidade superior a doze meses, assumida por entidades públicas dentro do país, para atender desequilíbrios orçamentários ou financiamento de obras públicas. As vendas de títulos públicos podem ser realizadas de três formas, conforme bem colocou Assaf Neto (2011): • oferta pública com realização de leilões; • oferta pública sem realização de leilões, ou seja, venda direta pelo Tesouro Nacional; • emissões destinadas a atender a necessidade específica prevista…

forma mais efetiva no desenvolvimento dos educandos. Uma de suas preocupações principais foi apenas a reprodução e repetição de movimentos mecanizados e estereotipados de ensino de técnicas de movimentos esportivos e ginásticos, desprovida de uma discussão contextualizada que pudesse minimamente perceber a intencionalidade e/ou o significado dessas práticas para (e no) cotidiano do aluno. De fato, por um longo período da sua história, a Educação Física ficou reduzida ao ensino das…