Iluminação Pública

de valor destinado ao custeio da iluminação pública do Município. Prezado Senhor Prefeito, A cobrança de taxa para o custeio de iluminação pública é inconstitucional, uma vez que se trata de serviço inespecífico e indivisível, requisitos indispensáveis assegurados pelo Art. 145, II da Constituição Federal para a instituição da mesma. Tal fato pode ser confirmado pela jurisprudência, como exemplificado abaixo: "(...) No que concerne à taxa de iluminação pública, é de considerar-se…

c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público. Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições. RESPOSTA: Despesas Correntes – Pagamento de aluguéis, pagamento de salários, pagamento de combustível. São despesas…

Vide exemplos de cálculos no ítem 4 - EXEMPLO DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Deve ser observado que o PIS/COFINS compõem o valor do ICMS, não incidindo sobre a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Voltar ao topo 2. TRIBUTO ESTADUAL ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, regulamento aprovado pelo Decreto 45.490/00. Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o…

PARA ALIMENTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Projeto de pesquisa para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Engenharia Elétrica, da Universidade de Franca. Orientador: Prof. FRANCA 2012 1. TEMA E SUA DELIMITAÇÃO Devido á grande eficiência dos geradores de energia renovável, vai ser elaborada, um projeto de cogeração com placas fotovoltaicas e geradores de energia eólica, onde o sistema vai alimentar lâmpadas de iluminação publica,…

Sódio: possui sódio a baixa pressão no seu interior. É principalmente utilizada para iluminação externa e de estradas; LÂMPADAS DE DESCARGA DE ALTA PRESSÃO As lâmpadas de luz mista: combinam a eficiência das lâmpadas a vapor de mercúrio com as propriedades de cor das fontes de luz com filamento de tungstênio. Esse tipo de lâmpada não precisa de reatores e ignitores. São utilizadas para iluminar vias públicas, jardins, praças, estacionamentos, etc; lâmpadas a Vapor de Mercúrio: possui vapor de

visitas in loco nas áreas de estudo e informações obtidas em órgãos públicos municipais e estaduais, sendo avaliados os seguintes parâmetros: 80 Acesso (inclui condições da estrada ou rua, pavimentação, distância do centro, se a propriedade é pública, privada ou área militar); Lanchonete/restaurante (presença ou ausência, diversidade de oferta de produtos, além de estado de conservação e aparência); Delimitação de limites (área cercada e o estado de conservação de sua cerca ou outro tipo de

ser uma alternativa com boa relação custo-benefício e mínima manutenção para gestão de postes de iluminação pública. No Brasil, a tecnologia já atende às áreas remotas do País, onde é inviável o acesso de energia. Os postes solares foram desenvolvidos para serem independentes, sustentáveis e duradouros, possuindo alta qualidade e garantindo retorno financeiro. O poste é ideal para iluminação pública, viária, condomínios entre outras aplicações. Sendo totalmente independente da rede…

restituível. Taxas: tributo vinculado a uma atividade estatal (prestação de serviço público divisível e específico ou exercício do poder de polícia), destinado e não restituível. Contribuição de melhoria: tributo vinculado à atividade estatal (obra pública que beneficia o imóvel particular), destinado a ressarcir o Estado pelo investimento feito, e é não restituível. Contribuições: tributo não vinculado, destinado (fator de diferenciação dos impostos) e não restituível. Empréstimo…

atividades físicas desportivas: características: -áreas de prática: dimensões prescritas pelas federações; - balneários/vestiários: existir em quantidade e dimensionados de modo a servirem o máximo de utentes. Zonas secas separadas das zonas molhadas. – pública: acesso e circulação independentes da dos atletas. – socias: locais que permitam o convívio sociocultural entre os utentes; - comunicação social: instalações providas de locais próprios para a comunicação social/ informação.…

veículos; - Contribuição de melhorias: tem por fato gerador a realização de uma obra pública mais a valorização do imóvel do contribuinte, ou seja, o seu fato gerador é composto por obra pública e valorização imobiliária. Assim, a contribuição de melhoria é um tributo vinculado a uma atuação estatal, de forma indireta e mediata ao contribuinte. Exemplo: As contribuições de melhoria, cobradas para custear obras publicas que promovam a valorização dos imóveis, como o asfaltamento das…