Ii Plano Nacional De Desenvolvimento Objetivos

SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206.…

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, e o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1o Este…

GERAIS Art. 1º Esta Lei cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SIMSANS e estabelece as normas gerais de seu funcionamento no âmbito municipal. Parágrafo único. O SIMSANS tem o objetivo de criar as condições para formulação da Política e do Plano Municipais para a área de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, com diretrizes, metas, recursos e instrumentos de avaliação e monitoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo…

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, por meio do fortalecimento da descentralização da gestão setorial, do desenvolvimento de estratégias e processos para alcançar a…

a um dos atos constitutivos da cidadania. (CURY, 2000, p. 15). A educação está prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88) em um capítulo específico, além de outros que tratam, direta ou indiretamente, desse assunto. O Capítulo II do Título II da CF/88 trata dos direitos sociais, no seu art. 6º assinala a educação, a saúde, o trabalho etc. A educação é “um direito social fundante da cidadania e o primeiro na ordem das citações”. (Cury, 2000, p. 20). Importante salientar aqui

QUESTIONÁRIO- 2013 1 Qual o principal objetivo do Plano de Metas de Juscelino Kubitschek ? R- J.K criou o Plano de Metas cujo principal objetivo era um rápido crescimento de industrialização, investindo no setor de bens de consumo duráveis, principalmente a industria automobilística. 2 Como se deu a viabilização desse plano? R- Esse plano foi viabilizado com capital estrangeiro, mas ocorreu investimento em infraestrutura econômica (aumentou a divida externa). 3 O Plano de metas foi…

hídricos foi criada em 1997 com o objetivo de promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para atuas e futuras gerações. O presente trabalho tem como objetivo, destacar a Política Nacional dos Recursos Hídricos, por meio de definições e aplicações das leis aplicadas. DESENVOLVIMENTO Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de…

Prática Pedagógica – Atividades Currículo 1: Etapa II Atividade 1A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é um texto legal e está organizada em Títulos, Artigos e Parágrafos, alíneas. Em seu Título I, Artigo1, somos informados de seu conteúdo: a LDB disciplina a educação escolar brasileira. Leia o artigo 2, do Título II, e identifique, registrando por escrito: quais os princípios que devem reger o ensino no Brasil? A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de

II Simpósio Internacional sobre Cidades Médias Universidade Federal de Uberlândia 6 a 9 de novembro de 2006 PLANO DIRETOR DE USINAS HIDRELÉTRICAS: ESTUDO DE CASO DO PLANO DIRETOR DA BACIA DE CONTRIBUIÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS CAPIM BRANCO I E II1 Plan de manejo de la planta hidrelétricas: estudio del caso del plan de manejo del lavabo de la contribución de las plantas hidrelétricas Capim Branco I e II Francine Borges Silva2 francine@mglink.com.br Universidade Federal…

Uberaba, como exigência para a conclusão do componente Prática Pedagógica da 2ª etapa do curso de Letras – Português/Inglês. Este trabalho aborda a legislação referente à educação no nosso país e também o processo do planejamento e plano referentes ao Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual Prefeito Joaquim Pedro Nascimento. ATIVIDADE 1 Apesar de todas as justas críticas que se tem feito à LDBEN- 9394/96,…