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ao entregar a apresentação do projeto na câmara e no senado (congresso). Se por eles aprovada, vai ao Presidente, que pode vetar o projeto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação. Existe um prazo para que se saiba qual lei esta vigorando em determinada data. Desde a data de publicação, até entrar em vigor, na omissão de data fixa, este é o período denominado Vacatio legis, onde entre a publicação até entrar vigor, são 45 dias de prazo de entendimento caso a lei não diga outro prazo, e 3 meses para o exterior, caso a lei não diga outro prazo. 3- Não ele foi alterado pelo decreto nº 6.454/2008 e posteriormente foi revogado pelo decreto nº 6.759/2009. Caso concreto 9 parte 2 : 1- A nova lei não poderá prejudicar Dedé Bagana, porque a lei diz que somente retroagirá em beneficio do Réu e não para prejudica-ló. 2- Neste caso, poderia o advogado do Réu, entrar com uma petição, detalhando a revogação dessa lei e solicitando sua libertação provisória. Questões objetivas 1- Letra B 2- Letra B

Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO Aluna: Clezia [pic] Caso 9 Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato tido como delituoso pela legislação em vigor; obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício. b) Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei…

RESPOSTAS CASO 9 Caso Concreto 1 Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o…

univagdireito2406@gmail.com Subject: FW: IED - LIVRO PDF PAULO NADER Date: Sat, 27 Sep 2014 14:25:21 -0400 Boa tarde... Conforme descrito abaixo, a Professora Débora solicitou que fosse repassado esse material. Atenciosamente, Juliano J P Souza (65) 9976-0376 From: deborastolpho@hotmail.com To: julianojunio_@hotmail.com Subject: IED - LIVRO PDF PAULO NADER Date: Sat, 27 Sep 2014 10:54:24 -0400 Juliano Mandei no email do grupo da sala que me encaminharam, mas…

1 Resumo Avaliação do desempenho da comunicação de dados baseada na IEC 61850 aplicada a refinarias de petróleo Vinícius Machado Moreira Fevereiro/2009 Orientador: Edval J. P. Santos, PhD Área de concentração: Eletro-Eletrônica Palavras-chave: Subestações, IEDs, IEC 61850, simulações computacionais. Neste trabalho é proposto o desenvolvimento de uma plataforma computacional de modelagem e simulação de uma rede de comunicação para um sistema de automação da PETROBRAS,…

A posição das mulheres no Direito IED II Direito Contemporâneo Favip - Devry José Walter Lisboa Cavalcanti FAVIP - DeVry 2 Introdução  A Organização Mundial de Saúde (OMS) indica:    Quase metade das mulheres são mortas por seus parceiros ou ex-parceiros Uma, em cada três, foram vítimas de violência doméstica Na Europa a violência contra a mulher é a principal causa de morte e de incapacidade   Supera o câncer e os acidentes automobilísticos Outras pesquisam indicam que as…

do Direito – IED História DPP – Desenvolvimento Pessoal e Profissional A4R AVA Linguagem jurídica e argumentação - LJA Sociologia Geral – Antropologia 8:30 9:20 IED – História DPP – A4R AVA LJA Sociologia Geral – Antropologia Intervalo 9:35 10:25 IED – História Psicologia Forense LJA Sociologia Geral – Antropologia Ensalado 2AM Atividades Complementares 10:25 11:15 IED - ATPS Psicologia Forense ATPS - LJA Atividades Complementares 2º PERÍODO…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS RESENDE – 2015.1 IED 1 SEMANA 01 1 UNESA – CAMPUS RESENDE – IED – 2015.1 – PROFº FRANCISCO AULA 01(B) DEFINIÇÕES NOMINAIS, REAIS ou LÓGICAS 2 UNESA – CAMPUS RESENDE – IED – 2015.1 – PROFº FRANCISCO NOÇÕES INICIAS 1. Definições Nominais, Reais ou Lógicas DEFINIÇÕE S NOMINAIS (Significado da palavra em função do nome do objeto) Etimológicas Semânticas REAIS OU LÓGICAS (fixam a essência do objeto) 3 UNESA – CAMPUS RESENDE – IED – 2015.1 –…

DEPENDÊNCIA O Direito e sua função social. A relação entre a Sociedade e o Direito. A interação social e a ordem social. O DIREITO E O CONTROLE SOCIAL Ordem social e o Direito. Controle social e segurança jurídica. RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Semelhanças, distinções e influências recíprocas. IED 2ª AULA AS TEORIAS DOS CÍRCULOS E O “MÍNIMO ÉTICO” Teoria dos Círculos Concêntricos, Secantes e Independentes O “Mínimo Ético”, de Jellineck Profª. Leila Beuttenmüller …