Gratuidade de Passagens é Direito do Idoso

Gratuidade nas viagens é direito do idoso ! Atualmente, o Decreto 5.934/06 prevê descontos e, até mesmo, passagens gratuitas para idosos em transportes de diferentes finalidades. O Estatuto do Idoso por vezes é burlado e os benefícios criados há dez anos pela Lei n.º 10.741/2003 em grande maioria dos casos não são respeitados. Grandes parcelas da sociedade, em especial os constituintes da terceira idade, não possuem conhecimento desses direitos e deveres. O art. 40 da Lei n.º 10.741/03, referente ao Estatuto do Idoso, prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Prevê, também, desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que comprovem ainda renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Atualmente o decreto confere passagens gratuitas para idosos em transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. Ainda não abrangendo os transportes aéreos, a ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil não confirma uma previsão legal para gratuidade ou descontos no transporte aéreo para idosos. No entanto há uma possibilidade desse cenário mudar. De acordo com o Projeto de Lei 482/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que se encontra tramitando no congresso, decreta que as companhias aéreas terão a obrigação de reservar nas aeronaves duas poltronas gratuitas para idosos com renda de até dois salários mínimos. No entanto, as empresas oferecem, na maioria dos

ESTATUTO DO IDOSO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. Delimitação e formulação do Problema.................................................................05 3. Formulação dos objetivos Geral e especifico.........................................................05 4.…

resultados lentos demais, mas este era o ponto em que se apoiavam os defensores do projeto. Em 28 de setembro, a Lei n°2.040, a Lei do Ventre Livre, foi aprovada pelas duas casas do Parlamento Brasileiro. Mas, infelizmente, as respostas á essas questões são tão desagradáveis quanto uma legislação feita para não funcionar poderia ser ao frustrar os anseios de um povo. A Lei do Ventre Livre foi ineficaz tanto quanto ela nasceu para ser, mesmo o pouco que se tinha como vantagens na Lei para…

Bilhete único professor - os professores tem direito ao pagamento de meia tarifa Bilhete único especial- é usado por idosos, portadores de deficiência. Ele dá direito a passagem de graça. Bilhete único obeso – é usado por portadores de obesidade com IMC- (acima de 39.9). e não Há gratuidade da tarifa Bilhete especial para grávidas – é usado por mulheres, a partir do quito mês de gravidez, residentes no município de São Paulo ou região metropolitana e pode adquirir o desembarque pela…

discussão, nomeia-se então o iudex ( pessoa conhecida renomada, pode ser plebeu ou patrício ) que analisa os fatos ( pode recorrer a outras pessoas ) e decide sim ou não, se o réu é culpado ou absolvido. Lembrando de que o iudex deve ser imparcial, se não for, pode recorrer. Caso seja condenado, a pena a ser cumprida é privada, determinada pelo autor. Se o pater famílias não pagar o que deve ser pago pela causa ganha contra o membro da sua família, o autor pode, por exemplo, amarrar o…

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA MINIMIZAR A CORRUPÇÃO PROBLEMA: “COMO DEVERIA SER A FISCALIZAÇÃO PARA COMBATER A CORRUPÇÃO?” DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA MINIMIZAR A CORRUPÇÃO HIPÓTESE: “MESMO COM SISTEMAS DE PONTA AS PESSOAS CONSEGUEM BURLAR AS FISCALIZAÇÕES DESVIANDO RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS PELO FATO DE EXISTIR PESSOAS SEM ÉTICA E MORAL” …

realização destas atividades que é necessária a mobilidade espacial dos indivíduos. Esta só é, contudo, devidamente efetivada na vida dos cidadãos por meio da acessibilidade, a qual permite os indivíduos realizarem suas diferentes funções como: trabalho, lazer, saúde, educação, práticas religiosas, consumo de bens e serviços. A acessibilidade não é algo a ser conquistado, mas sim um direito a ser cumprido. Segundo a Constituição Federal de 05 de outubro 1988, todos os cidadãos possuem…

_ Introdução De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR950), a acessibilidade é definida como "a condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida". A Constituição da República Federativa do Brasil em seu 5º artigo, XV termo,…

obrigatória ante a natureza do ajuste - Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO[26] (grifo nosso). Plano de saúde - Cirurgia de miopia - recusa sob o fundamento que a ANS somente obriga a cobertura de cirurgia de miopia com grau igual ou superior a 7 - Agência reguladora que não pode a pretexto de regulamentar a lei estabelecer restrições nela não previstas. Recurso provido[27] Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de…

familiar, pelas crianças e os adolescentes. 7. Online: Elevação da utilização de sites de compras online (Internet ou E-Commerce) 8. Prático: O aumento na procura por serviços e produtos com alto índice de praticidade que ajude e contribua no aprimoramento da otimização do tempo. 9. Em Nichos: A demanda aumentada pelos produtos e serviços orientados aos mercados específicos, tais como: Afros descendentes, portadores de necessidades especiais, GLS etc.. 2.3 CRISE ECONÔMICA,…