Idoso E A Lei Penal

BRASIL. Código de Menores. Decreto Lei n. 17.943 de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e proteção a menores. Disponível em:. Acesso em out. 2012. _______. Código Penal. Lei n 4.242, 1921. Fixa a despesa geral dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1921. Disponível em:. Acesso em: out. 2012. _______. Código de Menores. Decreto Lei n.º 6.697, 1979. Institui o código de menores. Disponível em: Acesso em: out. 2012. BARROS, Nívia Valença. Políticas e…

DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Período colonial Ordenações Afonsinas (1447 o u 1448 — 1521) Ordenações Manuelinas (1521 — 1603) Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932) Código Penal vigente (1940 até os dias atuais) Reforma da Parte Geral (1984) O Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrava em vigor, no Brasil, um novo Código Penal (Decreto-…

Profissional O ESTATUTO DO IDOSO ESTATUTO DO IDOSO A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. Sala de Reuniões da Comissão, em 23 de setembro de 2003. ANEXO AO PARECER Nº 1.301, DE 2003. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº…

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003-(DOU 03.10.2003)-Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Doutrina Vinculada Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à…

tipos de violencia exercidas contra os idosos violência fisica É qualquer forma de agressão fisica, como golpes ,queimaduras,fraturas ,administração abusiva de medicamento ou toxicos.Cresce a violencia contra idosos no brasil. Acada hora são registrada no país 5 denúcia de violência contra a pessoa da terceira idade,incluindo maus tratos e negligência, além de violência psicológica e financeira. Os agressores poden ser condenados com penas de até 12 anos de prisão. existe 4 formas mais comum

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

| LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. |Mensagem de veto |Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | |Vigência | | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

Tributário. Penal. Processual (Cível e Penal). 2 18/02/2014 Introdução ao Estudo do Direito Divisão do Direito – Direito Público • • • • • Direito Internacional (tratados e acordos). Constitucional (CF/1988). Tributário (CTN – Lei 5.172/1966). Penal (CP – Decreto-Lei 2.848/1940). Processual (Lei 5.869/73 e DL 3.689/1941). Introdução ao Estudo do Direito Divisão do Direito – Direito Privado • Direito Civil – Lei 10.406/2002 (CC). • Direito Comercial – Lei…

ATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL Instrutor: Major Floriano Componentes: AL CFC LUÍS GONZAGA Nº 32 e AL CFC LEMOS Nº 1) – Conceitue Legislação Especial. R – É o conjunto de leis dadas a um povo. Extensivamente é o vocábulo empregado na acepção de ato de legislar, isto é a ação de elaborar as leis. 2) – O que é Crime de Abuso de Autoridade? R – É quando a autoridade exorbita no exercício de suas funções, extrapolando os limites legais. 3) – O particular pode ser sujeito ativo…

ESTATUTO DO IDOSO (* regulamentado pelo decreto nº 5.130 de 07 de julho de 2004) LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos