Empresarial II

social da propriedade. Em sua obra, Idevan Lopes esclarece que a propriedade não pode mais ser entendida como absoluta, devendo ser observada de forma mais ampla, tendo uma utilidade social, proporcionando melhor rendimento e beneficiando toda a coletividade. 34 Com isso, verifica-se que o princípio em tela serviu como orientação para a consolidação na doutrina e na jurisprudência, do instituto da dissolução parcial, a qual supre os problemas existentes entre os sócios, sem comprometer a sociedade, garantindo a preservação da atividade econômica explorada pela empresa. Para Waldo Fazzio Júnior, a finalidade da dissolução parcial consiste em resguardar a estabilidade da empresa frente à possível volubilidade dos 30 O art. 170 da Constituição Federal de 1988 reza que a ordem econômica está fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, a fim de assegurar existência digna e justiça social, observando para tanto, vários princípios, tais como soberania social, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & Exclusão de Sócio: de acordo com o Código Civil de 2002. 2ed. Curitiba: Juruá, 2009. 31 LOPES, Idevan César Rauen. Empresa…

Estácio Atual Boa Vista Ciências Contábeis A Marcha dos Pinguins Idevan Araújo Lopes Lucas Volpe Soares Marcos Antônio Faria Andrade Rominnig Diego Platinni Boa Vista 2012 Idevan Araújo Lopes Lucas Volpe Soares Marcos Antônio Faria Andrade Rominnig Diego Platinni A Marcha dos Pinguins Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Contábeis da Estácio Atual. Orientador: Neide…

sociedade limitada foi criada com prazo determinado. Sendo assim explicaremos primeiro sobre a retirada do(s) sócio(s) de forma consensual, e como nos diz o professor Nereu Ribeiro Domingues: “Direito de Recesso é a possibilidade que o sócio tem de se retirar da sociedade caso discorde de alguns procedimentos e rumos adotados pela sociedade”(DOMINGUES, 2003, p.24). Nesta forma quando um ou mais de um sócio resolve sair da sociedade, e havendo a concordância dos demais sócios, tudo…

AGRADECIMENTOS Sem essas pessoas, o projeto da reinvenção seria apenas mais um sonho em um mundo repleto de sonhos. Pela participação direta na construção desta obra: Leonardo Barém Leite, Alterno Gomes de Oliveira, Sócrates Dimitrios Pantazis, Luiz Carlos Nemetz, Alberto Murray Neto, Silvio Lobo, Mariana Matos de Oliveira, Plínio Ribeiro, Wanderley Coelho de Souza, Joaquim Ferraz Martins Filho, Fernando Magalhães Modé, Ana Navarro, Waldemar Kümmel, João J. Martinelli, Carlos Alberto…

contrário ao Direito. Ressalta-se no artigo 31 do Código Penal que “o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.”, ora, se o crime que seria configurado em concurso nem ao menos chegou a ser iniciado, qual seria a razão de punir “A” em concurso de “B” por um crime que ele não foi partícipe, ou melhor, sequer participou? É de bom grado que a absolvição de “A” seja concedida,…

104/436) – (MIRABETE – Código Penal Comentado – Editora Atlas – pg. 643) Grifo nosso. O CRIMINAL - ESTUPRO - ART. 213, CAPUT, C/C. ART. 224, ALÍNEA b, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA DÉBIL MENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ART. 225, INC. I E SEU § 2º, CÓDIGO PENAL.213224CÓDIGO PENAL225I§ 2ºCÓDIGO PENAL ação penal foi proposta com amparo no art. 225, inc. I e seu § 2º, do Código Penal, eis que a mãe da ofendida…

como sociedade unipessoal, o que não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Neste caso, a legislação, na tentativa de viabilizar a continuidade da sociedade, concede um prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias (art. 1.033 IV do C.C. ) para qua a mesma se recomponha pluralmente, ou seja, para refazer a sociedade com, no mínimo dois sócios. Esta decisão ficará por conta do empresário, ou ele fica com a opção de desenvolver sua empresa sozinho ( empresa individual) ou em…

ROBERTO HUMENHUK APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR IDEVAN LOPES RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARÇO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. ITCMD. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXAO COM AÇAO DECLARATÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO NAO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTELIGÊNCIA DOS FATOS E ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DO TERMO INICIAL DO PRAZO…

PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANA ESCOLA DE DIREITO RESUMO E DISERTAÇÃO CRÍTICA LUIS FEIPE DUARTE – 10ºA PROFº IDEVAN LOPES CURITIBA 2012 DE CARA COM O INIMIGO – Miriam Leitão Devida a grande alta da inflação que estava em torno dos 40% ao mês para 55% ao mês, no final de 1989e ainda onde em março chegaria aos 83%, economistas acreditavem que 50% ao mes era uma espécia de marca ao chão. Com todo esse crescimento onde no overnigthpagava 64,5% no dia 1º de…

pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora dela (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)" (Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil, Tomo I, 49ª ed, Forense: 2008, p. 517). Inteligência do Artigo 460 do Código de Processo Civil. 2. "Quando a petição inicial contém todos os seus requisitos, inclusive em relação a causa de pedir e ao pedido, bem como, anexados documentos essenciais a…