audiências públicas

civis de defesa do meio ambiente, de moradores de bairro, sindicatos etc.), para que, em constante mobilização, pudessem permitir a adequação necessária da ação dos detentores do Poder às exigências e necessidades populares". Ademais, o instituto da democracia participativa é considerado, no contexto do atual movimento de globalização econômica e cultural, como um mecanismo capaz de proporcionar a defesa socioambiental. Quanto a isso, Enrique Leff [04] expõe que: Os princípios de gestão ambiental e de democracia participativa propõem a necessária transformação dos Estados nacionais e da ordem internacional para uma convergência dos interesses em conflito e dos objetivos comuns dos diferentes grupos e classes sociais em torno do desenvolvimento sustentável e da apropriação da natureza. (...) A gestão ambiental participativa está propondo, além da oportunidade de reverter os custos ecológicos e sociais da crise econômica, a possibilidade de integrar a população marginalizada num processo de produção para satisfazer suas necessidades fundamentais, aproveitando o potencial ecológico de seus recursos ambientais e respeitando suas identidades coletivas. Textos relacionados Poder de polícia ambiental não é só do órgão licenciadorLicitação pública sustentávelInstituto Chico Mendes: competência territorial-finalísticaCompliance ambientalEstado de Direito ambiental e seus mandamentos nucleares normativosO princípio participativo, elemento axiológico basilar da nova ordem…

conflitos de interesses individuais geradores da necessidade de mecanismos para auxiliar a organização e o controle do grupo. Na evolução da sociedade em busca de uma melhor forma de convívio humano, trilhou-se o caminho para a criação do Estado e, em seqüência, a criação do Estado de Direito. Várias são as teorias a respeito de sua criação; há teorias que apontam o surgimento do Estado de forma natural, outras pela própria força do homem, e outras motivadas principalmente por fatores…

distinguirem-se classes, gêneros, espécies de movimentos" (QUEIROZ, 1965, p. 20) em que pudessem se reunir todos os movimentos messiânicos. Para a autora, os movimentos messiânicos se instauravam quando uma determinada sociedade percebia que as condições vida estavam completamente desestruturadas. Utilizando-se dos estudos de Max Weber, Maria Isaura afirma que o movimento messiânico "se destina a consertar aquilo que de errado existe" (QUEIROZ, 1965, p. 7). Estes objetivos deviam ser…

limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. Seção III Fiscalização de Produtos Art. 23 – Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber. Art. 24 – O controle…

passando diretamente à decisão que repute cabível, pois terá, desde logo, o dever jurídico de atender ao contido nos mencionados versículos constitucionais. Desta forma, entende-se que o devido processo legal tem por objetivo assegurar ao cidadão todos os cumprimentos de preceitos legais ante a sua necessidade de peticionar ou mesmo de responder a processo administrativo no seio da Administração Pública, o que, por outro lado, é um freio e contrapeso à força inerente ao Estado. …

sendo o Estado. 3º SETOR ARTIGO: Élida Graziane Pinto [...] É, pois, no envolvimento da sociedade civil que se encontra justamente uma das propostas mais audaciosas quanto à reestruturação do Estado. Senão vejamos o exemplo dos processos de publicização e de criação de organizações sociais. Tais processos, interdependentes entre si, representam o direcionamento prático da saída da intervenção direta estatal do setor de serviços não exclusivos, também chamado de terceiro…

pode ser genérico ou especifico. Diz-se genérico quando o ato simplesmente deixa de atender ao interesse público, 12. Para aprofundar. veja Sueli Solange Capitula. Interesse público princípio constitucional implícito. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. Revista dos Tribunais v. 17. out./dez. 1996. e Héctor Jorge Escola. El interés público como fundamento dei derecho administrativo. Buenos Aires. Depalma. 1989. 13 como ocorre na edição de atos preordenados a…