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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Módulo I: Tributo e segurança jurídica (2º SEMESTRE DE 2015) SEMINÁRIO: 01 TEMA: Direito Tributário e o conceito de tributo. Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras que disciplina as diversas espécies de relações estabelecidas entre as pessoas (físicas e jurídicas, incluído o estado), bem como as relações estabelecidas entre essas pessoas e o meio em que habitam, visando tutelar e harmonizar essas relações para estabelecer a convivência pacífica e o bem comum. Sim. O direito positivo estabelece-se como a letra fria da lei já a ciência revela-se na interpretação que se faz dessa lei de modo a lhe conceder o significado que se harmonize com todo o sistema jurídico. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. É uma regra de conduta dotada de princípios norteadores pré-estabelecidos. Pode-se ter uma norma jurídica sem sanção, contudo, em uma sociedade pouco instruída e egocentrista, a experiência demonstra que as normas sem sanção tendem a ser ignoradas pela sociedade e cair em desuso. Circunstancia em que se tem uma norma existente porém sem efeito prático na vida dos cidadãos. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Documento normativo é um agregado de enunciados prescritivos. Enunciado prescritivo é o texto da lei, a materialização

[pic] CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO – VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA ALUNO: IVAIR QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECIFE, PE - 28 DE OUTUBRO DE 2011 1. Antes de adentrar no conceito da regra matriz de incidência tributária, necessário se faz abordar o princípio da estrita legalidade no universo jurídico tributário, onde, o artigo 150, inciso I da…