Hora Extra

3. Hora Extra A “hora extra”, segundo o juiz da 26ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo Segal, é uma das campeãs de ações na justiça. Na constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º inciso XIII, diz que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, portanto hora extra é tudo aquilo que excede a este limite, onde essa hora extra deve ser remunerada. A Constituição ainda afirma no seu artigo 5º inciso XVI que a remuneração de serviços extraordinários (hora extra), deve ser superior, no mínimo 50% a do normal, porém muitas empresas, principalmente privadas, não remuneram essas horas extras. Segundo De Mais, as empresas nos convencem de que a “Hora Extra” está ligada ao ser ou não competente, quanto mais tempo se passa no local de trabalho mais competente este funcionário é. É desta forma que as empresas encorajam a permanência dos funcionários até mais tarde nos locais de trabalho, alguns funcionários acabam se oferecendo espontaneamente para permanecer até mais tarde porque acreditam que isso fará bem as suas carreiras dentro da empresa. Porém o que De Mais notou é que o necessário para desenvolver as atividades necessárias seria de 5 a 6 horas de trabalho por dia, o restante acaba se tornando um mero teatro dos funcionários, pois já estão convencidos de que quanto mais tempo se permanece no local de trabalho, mais ele é competente. Todos esses fatores acarretam em menos participação em casa, na vida…

Esta planilha de hora extra é dividida em duas partes, na primeira você tem os lançamentos dos horários e na segunda você tem a configuração e o total de horas extras devido ao trabalho extra realizado. Planilha de lançamento de horas Nesta planilha você irá realizar o lançamento das horas, conforme os campos para entedermos: • Data: data do lançamento das horas; • Entrada: horário de entrada; • Saída intervalo: horário de saída do almoço; • Retorno intervalo: horário de retorno…

Horas Extras O que é: Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada contratual de cada empregado. Assim, se a jornada for de 4, 6 ou 8 horas, todos as excedentes deverão ser pagas como extras. O valor da hora extra é de uma hora normal de trabalho acrescido de, no mínimo, 50%, mas é importante consultar as convenções ou acordos coletivos porque esse percentual pode ser ampliado. Quem tem direito: Todo o trabalhador que trabalha além das horas estabelecidas em seu contrato de…

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente,…

2- A flexibilização das horas extras- é o tema Flexibilização = Sinônimo de mudar, ajustar, porem no ambiente de direito do trabalho tem-se utilizado o vocábulo flexibilização de forma genérica para representar um conjunto variado de hipóteses procurando abranger um campo consideravelmente amplo. Foi em 1 de maio de 1941 instalada no brasil a justiça do trabalho, notadamente pelo crescimento da classe media e do operário urbano em dois estados do pais, São Paulo e Rio de Janeiro.…

JUSTIFICATIVA PARA POSTULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Desde o início do Contrato de Trabalho com a empregadora, sempre houve a realização de serviço extraordinário em dias de semana, sábados, domingos e feriados. Serviço extraordinário realizado com habitualidade, ressalta-se. Este serviço sempre foi remunerado de forma adequada até Julho de 2007, quando, a empresa deixou de pagar para o reclamante o serviço extraordinário eventualmente realizado, bem como, deixou de incorporar ao salário do…

Legislação Trabalhista e Previdenciária HORA EXTRA – DSR – COMPENSAÇÃO DE HOR JORNADA DE TRABALHO Conforme o Art. 58 da CLT e inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar o limite máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais e pode ser estipulada em contrato uma jornada inferior. JORNADA DE TRABALHO (MAIS UTILIZADAS) 44h SEMANAIS (MENSALISTA) X 30 dias (mês) ÷ 6 dias (trabalhado na semana) = 220h (HORAS…

Banco de horas É possível a fixação por acordo individual? Nos termos do artigo 59, o Sistema de compensação se justifica quando há necessidade de prolongamento de jornada de trabalho em empresas cujas atividades se caracterizam pela variação de horas produtivas, sendo que, desde que se respeitem os limites legais de no máximo 2 horas extraordinárias por jornada, para tanto , nos termos do paragrafo segundo do referido artigo, somente se admite a compensação dos dias trabalhados,…

Legislação trabalhista: horas extras – comentáriosi 1. Introdução Conforme o disposto no art. 7o , inciso XIII, da Constituição Federal, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais, facultando-se, entretanto, a prorrogação de horários, mediante convenção coletiva de trabalho. Ocorrendo a prorrogação da jornada diária, as horas excedentes deverão ser: a) pagas como horas extras; b) compensadas, ( banco de horas); c) pagas…

A C Ó R D Ã O (Ac.3ªTURMA) CARP/rca/fd ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. O acórdão Regional, pelo qual o advogado, cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei nº 8.906/94, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, pelo que não faz jus à jornada de quatro horas diárias, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, encontrando óbice o apelo na Súmula nº…