Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

autoridade não sujeita a outra jurisdição; os crimes a bordo de aeronaves ou navios não sujeitos a Justiça Militar; os crimes de permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após a exequatur, e de sentença estrangeira, após homologação, as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opção e à naturalização, são todas matérias apreciadas pelos juízes federais. A Justiça do Trabalho é organizada em, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do…

requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

de iniciativa; www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm 4/49 13/05/13 L8112compilado IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da…

desejar assegurar o seu direito de recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no momento da posse e solicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei. Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a posse é precedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é…

formação. SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE 44-Quais os fatores que serão observados durante o estágio probatório? -ADCI PC I - Assiduidade; II - Disciplina; III - Capacidade de iniciativa; IV - Produtividade; V - Responsabilidade. 45-Quando será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor? R: Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório. 52-Qual o prazo para adquirir a estabilidade o servidor habilitado em concurso público e empossado…

Constituição Federal. Em seguida devem ser analisados, de modo meticuloso, a separação e o divórcio consensuais realizados pela via administrativa, abordando, os reflexos processuais do instituto, concedendo especial destaque para os aspectos da revisão e exoneração dos alimentos; da conversão da separação consensual em divórcio; do restabelecimento da sociedade conjugal nos casos de separação administrativa; da verificação do prazo para o divórcio consensual administrativo; e da…

o acesso em cargos públicos constam do art. 5º deste RJU. A idade limite é de dezoito anos, coerente com a cessação da menoridade, conforme o art. 5º do Código Civil de 2002. Não deve ser confundida com a idade limite no caso do beneficiário de pensão, que permanece de vinte e um anos, de acordo com o art. 217, inciso II, deste Estatuto. O servidor admitido na UFMG sob o RJU ocupa cargo público. Tanto o cargo quanto o emprego público têm caráter permanente. A diferença ocorre pela…

Neste caso o servidor fará juz antiga GED (Gratificação de Estimulo à Docência), atualmente transformada pela MP 431/2008 em GEMAS? 11) Uma pensionista, cuja pensão foi concedida em janeiro/2008 com base na EC 41/2003, portanto sem paridade, obteve uma vantagem judicial de incorporação de quintos através do seu instituidor de pensão (este havia ingressado na justiça em janeiro/2006). É devida a incorporação desta vantagem judicial, uma vez que não existe a paridade? Como proceder…

desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. § 1º Quatro meses antes de findo o p eríodo do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a…

observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19) I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. o § 1 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da…