Hipotese Violencia Domestica Contra Crianças E Adolescentes

muito importante, pois é neste momento que a ofendida é informada dos seus direitos (conferidos pela Lei Maria da Penha). Nos termos do art. 12 da Lei Maria da Penha o delegado, ao tomar conhecimento de uma ocorrência referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ouvir a ofendida (que vai narrar como se deram os fatos), lavrar o Boletim de Ocorrência contendo o local, data e hora dos fatos, bem como tomar o termo de representação da vítima e o pedido das medidas…

1 LUCIANE POTTER BITENCOURT A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Criminais. Área de concentração: sistema penal e violência. Linha de pesquisa: criminologia e controle social. Orientador: Prof. Dr. Salo de Carvalho Porto Alegre 2007 …

Constituição Federal, e artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à rua __________________, n°. _______, bairro _______________, nesta Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I) DOS FATOS O paciente foi denunciado por ter, no dia 25 de Julho de…

MESTRADO EM FAMÍLIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA GINA EMÍLIA BARBOSA DE OLIVEIRA COSTA GOMES ASPECTOS VISÍVEIS DAS VIOLÊNCIAS INVISÍVEIS: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA NOS CASOS DAS USUÁRIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA LORETA VALADARES EM SALVADOR-BA Salvador 2010 GINA EMÍLIA BARBOSA DE OLIVEIRA COSTA GOMES ASPECTOS VISÍVEIS DAS VIOLÊNCIAS INVISÍVEIS: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA NOS CASOS DAS USUÁRIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA LORETA VALADARES EM SALVADOR-BA…

– CONSEG´s e a Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de São José.) Gilson João Silva Florianópolis, Maio de 2004. Resumo As Organizações, Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG´s e a Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de São José. Este ante projeto parte da premissa de que atualmente na sociedade brasileira a incidência da violência nas…

definição de violência é “ação ou efeito de violentar, de empregar força física contra alguém ou algo, ou intimidação moral contra alguém.” Podemos conceituar violência não só nos aspectos de agressão física, mas também como violência psicológica, verbal, sexual, moral, política, cultural, entre outras. Há ainda as novas expressões que caracterizam a violência, como o bullying, que nada mais é do que o ato de agredir ou intimidar outro indivíduo incapaz de se defender. Esse é o tipo de…

UVA: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ CURSO DE LICENCIATURA PLANA EM PEDAGOGIA PROJETO OS TRÊS ESPAÇOS PARA INTERVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLA Recife 14 de Julho 2012 Elizangela Maria Hosana Leal Rizelda Maria Shirley Conceição Silvio Melo Thiago da Silva Celme Bernardete Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota da Disciplina de estudo…

LEI MARIA DA PENHA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Acadêmico Sirlene Lago dos Santos Professora: verônica Carvalho de Mello Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Curso de Bacharelado em Serviço social (SES 0044) 15/12/2011 RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos…

aspectos da Lei 11.340/06, a chamada "Lei Maria da Penha", observando os múltiplos pensamentos doutrinários, as raízes, as fontes, estudará as inovações legais, o novo tratamento e procedimento, as conseqüências para os envolvidos na relação de violência doméstica, objeto da norma citada, buscará entender, explicitar a situação, as particularidades, tanto do agressor, como da vítima, salientando-se a questão da problemática apresentada, qual seja, se a Lei em tese constitui instrumento…

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.