Hierarquias Das Leis

DEONTOLOGIA POLICIAL Douglas Pereira da Silva1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1 Hierarquia-Disciplina-Legalidade: As Bases do Dever de Obediência do Militar Estadual; 2.2 A Atividade Policial Militar e os Direitos Humanos: Repúdio à Violência; 2.3 A Questão da Desmilitarização; 2.4 A Questão do “Bico”; 2.5 Desvios Éticos e Formas Eficientes de Combatê-los; 3 Considerações Finais. RESUMO: Estuda-se, no presente trabalho, o modelo de formação militar dos agentes…

direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…

direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…

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A HIERARQUIA NA VIDA MILITAR A hierarquia é uma conseqüência normal na vida das pessoas. Ela está presente na família, escola, trabalho e sociedade. Não há como se furtar de sua influência. A palavra hierarquia, segundo o magistério do maior professor de Direito Administrativo, José Cretela Júnior, foi formada artificialmente sobre as bases fornecidas pelo grego hierós, sagrado, e arkia, comando. Assim passou hierarquia (comando sagrado) da linguagem religiosa para a…

dasregras jurídicas.Com base nesta distinção só a lei é fonte imediata do Direito. 5. Como decorre do n.º 2, do artigo 1.º do Código Civil são leis«todas as disposições genéricas provindas dos órgãosestaduais competentes…»A leiOs vários sentidos da leiPressupostos da leiProvir de uma autoridade competenteObservar formas previstas para essaactividadeIntroduzir um preceito genérico 6. Vários sentidos que a lei pode assumir:Lei em sentido formal Lei em sentido materialTodo o acto…

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo…

direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…

| | | |ASSUNTO: 1 – Hierarquia Militar e Disciplina (2/4) | |OBJETIVOS:

administrativa, isto è, estuda as questões de ordem geral e comum a toda organização administrativa, indicando soluções sobre os modos de estruturação da Administração Pública. Organização administrativa è o modo de estruturação concreta que, em cada época, a lei dá à administração pública de um dado País. (Freitas do Amaral,2006) Os elementos da organização administrativa, são basicamente, dois: as pessoas colectivas públicas e os serviços públicos. 1.As Pessoas Colectivas Públicas …