Heloisa De O S Villela

prejuízos para a sociedade 15. As normas que compõem o direito de família, o das sucessões e os direitos reais revestem-se dessa característica. Não pode a vontade dos interessados alterar, por exemplo, os requisitos para a adoção (CC, arts. 1.618 e s.) ou para a habilitação ao casamento (art. 1.525), nem dispensar um dos cônjuges dos deveres que o Código Civil impõe a ambos no art. 1.566. O parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil, que se encontra no livro…

trata o processo 146.000.013/2014, com fulcro no “caput” do artigo 25 da mencionada Lei e justificativa constante dos autos em epígrafe, referente à Nota de Empenho nº 2014NE00011, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. Publique-se, para os fins pertinentes. Brasília/DF, 14 de janeiro de 2014. Wandermilson de Jesus Garcez de Azevedo Administrador Regional do Lago Sul. Processo: 146.000.014/2014; Interessado: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL;…

130135933 130027022 130202509 130090484 HAMILTON NEVES SILVA HAROLDO DE ARAUJO PANTOJA HEDE TEIXEIRA DA SILVA HEFA KARLA SOUZA DE OLIVEIRA HELDER AOOD DA SILVA HELDER LEONARDO PEDROSA MOIA HELISANDRA REIS SARAIVA HELLEN SHEYLA SANTOS LOPES DOS ANJOS HELOISA ENEIDA LUNA DE SOUZA HELTON THOMAZ MOREIRA HELYVANE DO NASCIMENTO COSTA GITIRANA HEMERSON GUILHERME DA SILVA CORREA HENRIQUE CARLOS DA SILVA HENRIQUE PIMENTEL BRAGANCA NOBRE HERBERT RODRIGUES NEVES HERBERTH HENRIQUE DOS SANTOS…

‐ 310563879 ‐ 10/09/2012 17:25:35; ICARO ROBERTO AZEVEDO PICOLLI ‐ 058818739‐98 ‐ 313133133 ‐ 01/10/2012 10:58:32; ICARO S THIAGO ‐ 010145009‐58 ‐ 313940320 ‐ 04/10/2012 11:28:40; IDACIR DA SILVA DE JESUS ‐ 049621469‐12 ‐ 313642875 ‐ 03/10/2012 11:15:32; IDEMAR ALVES ‐ 075251679‐58 ‐ 311793759 ‐ 19/09/2012 14:02:47; IGOR ARAUJO VILLELA DE ANDRADE ‐ 056871929‐80 ‐ 313444660 ‐ 02/10/2012 14:17:04; IGOR MACIEL MARTINS ‐ 058547529‐64 ‐…

Belo Horizonte Música R$80.000,00 0823/001/2013 Luiz Carlos Rodrigues do Amaral Dentro do Nosso Coração Nova Serrana Audiovisual R$243.220,00 0824/001/2013 Gilberto Leite Mauro 4º Festival Internacional de Música Câmbio-S Belo Horizonte Música R$300.000,00 0825/001/2013 Benassi & Eventos LTDA Festival de Música Raiz - Lavras/MG Lavras Música R$210.000,00 Página 45 de 105 R$200.000,00 R$77.094,00 Lei Estadual de…

prejuízos para a sociedade15. As normas que compõem o direito de família, o das sucessões e os direitos reais revestem-se dessa característica. Não pode a vontade dos interessados alterar, por exemplo, os requisitos para a adoção (CC, arts. 1.618 e s.) ou para a habilitação ao casamento (art. 1.525), nem dispensar um dos cônjuges dos deveres que o Código Civil impõe a ambos no art. 1.566. O parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil, que se encontra no livro complementar…

prejuízos para a sociedade15. As normas que compõem o direito de família, o das sucessões e os direitos reais revestem-se dessa característica. Não pode a vontade dos interessados alterar, por exemplo, os requisitos para a adoção (CC, arts. 1.618 e s.) ou para a habilitação ao casamento (art. 1.525), nem dispensar um dos cônjuges dos deveres que o Código Civil impõe a ambos no art. 1.566. O parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil, que se encontra no livro complementar…

AQUIDAUANA MOREIRA NASCIMENTO 649.66 099 131021698020 JORGE ANDRE FRANCISCO CYSNEIROS DE VASCONCELOS 648.13 100 131042727894 JADSON DA SILVA RODRIGUES 647.27 101 131068073000 VIVIANE MARIA DOS SANTOS RAMOS 646.90 102 131043565928 ADAM S MATOS DE ARAUJO 645.93 103 131060034200 GUILHERME MEDEIROS BARBOSA ARRUDA 645.57 104 131037521639 JACKSONLECIO DE SA E SILVA 644.90 105 131022278989 MARIA ALICE AGOSTINHO DOS SANTOS 643.38 106 131023859195 ANA LUIZA…

Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2ª ed., São Paulo, 1982. J. L. Barroso. O Direito Constitucional — J. L. Barroso. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1996. J. C. S. Gonçalves Loureiro, O Procedimento Administrativo — J. C. S. Gonçalves Loureiro, O Procedimento Administrativo entre a Eficiência e a Garantia dos Particulares, Coimbra, 1995. JA — Juristische Arbeitsblätter Jarass/Pieroth — H.D. Jarass/B. Pieroth. Grundgesetz für die…

prejuízos para a sociedade15• As normas que compõem o direito de família, o das sucessões e os direitos reais revestem-se dessa característica. Não pode a vontade dos interessados alterar, por exemplo, os requisitos para a adoção (CC, arts. 1.618 e s.) ou para a habilitação ao casamento (art. 1.525), nem dispensar um dos cônjuges dos deveres que o Código Civil impõe a ambos no art. 1.566. 14 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, cit., v. 1, p. 43; Francisco Amaral, Direito, cit., p