Governo Civil

MARCO CIVIL DA INTERNET O Marco Civil da Internet (MCI) é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. É uma espécie de “Constituição da Internet”. É necessário porque, após dezoito anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os seus direitos – atualmente ameaçados por uma série de práticas do mercado. Hoje temos um cenário em que o Judiciário não tem uma legislação para apoiar…

Pensamento Político Contemporâneo e Democracia Contra o Absolutismo: Revoluções liberais. Direito Natural e o Contrato de consentimento em John Locke. Estado e Propriedade. O Estado Liberal. A doutrina do direito de resistência. Jaime II Durante a Guerra Civil inglesa, Jaime foi capturado em Oxford em 1646, com apenas dez anos de idade, mas escapou para a Holanda e para a França em 1648. No exílio, ele serviu nas armadas espanholas e francesas. Foi designado alto comandante da…

guerras civis, revoluções políticas e execuções de reis, isto é, marcada pelo conflito entre a Coroa, defensora do absolutismo, e o Parlamento, defensor do liberalismo. Assim, se Thomas Hobbes é o teórico que justifica o absolutismo (prescindindo de recursos bíblicos e adâmicos), John Locke é o teórico pai do liberalismo político. Com efeito, Locke recebeu grande influência política do líder dos Whigs e, entre 1689 e 1690, após a Revolução Gloriosa, publicou Dois tratados sobre o…

debates dos diversos níveis de governo e da sociedade civil organizada e tem por finalidade propor políticas públicas com o objetivo de desenvolver e estimular as atividades culturais do Estado. Visando estabelecer nova forma de organização institucional das atividades relacionadas à cultura de nosso Estado, a Secretaria de Cultura teve a iniciativa de criar o Conselho Estadual de Cultura. A criação do referido Conselho veio atender aos anseios da sociedade civil organizada a qual vem imprimir

escreveu seus dois tratados sobre o Governo civil por volta de 1.680, durante seu exílio na Holanda. Conforme já foi abordado, o século XVII na Inglaterra foi marcado por um confronto entre os defensores do absolutismo monárquico, encastelados na Coroa Britânica, e a burguesia, representada por seus parlamentares na Câmara dos Comuns. Segundo Magalhães (2.001:58) " no século XVIII, a burguesia ascendente já estava suficientemente fortalecida e poderia prescindir de governos fortes para…

que o governo dos militares acumulava sucessivos fracassos e que já era hora de uma mudança. As baixas taxas de crescimento do PIB, as altas taxas de inflação e a deterioração das condições de vida da população, foram alguns dos fatores que na década de 80 deram início a este movimento que ficou conhecido como “Diretas Já”. “... Esse movimento tinha uma dimensão que não se limitava apenas ao âmbito político... Ele significava reivindicar a restauração do legítimo direito da sociedade…

Regime militar Ditadura militar ou regime militar é uma forma de governo onde o poder político é efetivamente controlado por militares. Como qualquer ditadura ou regime, ela pode ser oficial ou não. Também existem formas mistas, onde o militar exerce uma influência muito forte, sem ser totalmente dominante. O típico regime militar na América Latina era governado por um governante de alta patente, chamado de caudilho. Em alguns casos um grupo composto por vários militares, uma junta…

(1930 – 1937) No Brasil até 1930, o povo foi praticamente excluído da governabilidade, e praticamente impedido de exercer seus direitos civis, mas com a aceleração das mudanças sociais e políticas essa história mudou, enfatizando o avanço dos direitos sociais. A criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio consistiu na primeira medida adotada pelo governo, logo após veio a legislação trabalhista e previdenciária, completada com a Consolidação das Leis do Trabalho em 1943. A…

época e complementos. Está organizado em primeiro sobre as Ordenações, depois passamos para a ver as organizações locais antes da independência, apontando sobre o período pré-colonial brasileiro, sobre a administração colonial e sociedades da época, governo geral até 1808 e movimentos da pré-independência. Logo após, comentamos sobre a organização administrativa e judiciária do império brasileiro. A metodologia utilizada foi o uso da internet. As Ordenações Afonsinas,…

quarto militar a assumir a presidência, o governo Geisel foi um governo que mudou a estrutura da ditadura, e do próprio regime. Geisel representa o retorno dos Castellistas ao poder, Castellistas era o grupo do regime militar que pensava em uma proposta de intervenção cirúrgica dos militares na politica, ou seja o grupo dentro das forças armadas pensava que os militares deviam ficar menos tempo no poder, que eles deveriam promover a volta do poder aos civis o mais rápido possível. Então,…