gabarito

disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país. A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a qual terá, por objeto, o Decreto expedido pelo Presidente da República, e, como parâmetros, diversos dispositivos da Constituição da República. De início, deve-se destacar que os decretos do Chefe do Poder Executivo podem ser regulamentares ou autônomos. Na jurisprudência do STF, somente se admite a propositura de ação direta tendo por objeto decreto autônomo, aquele que inova autonomamente na ordem jurídica, e não o decreto que tenha por escopo regulamentar…

fundamentada mente, aos itens a seguir. A) Em que medida as normas constitucionais de eficácia plena se diferenciam das normas de eficácia contida? (Valor: 0,65) B) As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, antes da intermediação legislativa, geram algum efeito jurídico? (Valor: 0,60) Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br Comentário: A) O examinando deve identificar que, apesar de ambas possuírem aplicabilidade…

QUESTÕES DISCURSIVAS 1. O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à…

CURSO DE ITALIANO GRAMÁTICA ALFABETO  O alfabeto italiano possui 21 letras (16 consoantes e 5 vogais):  a–a  b – bi  c – ci  d – di  e–e  f – effe  g – gi  h – acca  i–i  l – elle  m – emme  n – enne  o–o  p – PI  q – cu  r – erre  s – esse  t – ti  u–u  v - vi, vu  z – zeta As seguintes consoantes não fazem parte do alfabeto italiano…

CURSO DE ITALIANO GRAMÁTICA ALFABETO O alfabeto italiano possui 21 letras (16 consoantes e 5 vogais): a – a b – bi c – ci d – di e – e f – effe g – gi h – acca i – i l – elle m – emme n – enne o – o p – PI q – cu r – erre s – esse t – ti u – u v - vi, vu z – zeta As seguintes consoantes não fazem parte do alfabeto italiano moderno, mas podem aparecer em palavras de origem estrangeira, em sobrenomes, etc: j - i…

esse trabalho em 1980 com Una pietra sopra e, em 1984, publicou Collezione di sabbia. Depois, autorizou a coletânea no exterior, nas versões inglesa, americana, francesa de Una pietra sopra — que não são idênticas ao original —, dos ensaios sobre Homero, Plínio, Ariosto, Balzac, Stendhal, Montale e do ensaio que dá título a este livro. Além disso, modificou — e num caso, Ovídio, agregou uma página que deixou manuscrita — alguns dos títulos destinados a uma publicação italiana ulterior.…

passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Recurso Ordinário Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência originária do Mandado de Segurança é do Tribunal de Justiça do Estado. O tema em foco tem assento…