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interesse em invocar a proteção estatal. Como exceção, porém, o Estado exige em certos casos que os interessados submetam sua situação jurídica à verificação por parte do juiz: nas hipóteses de jurisdição voluntária (ou graciosa), o magistrado realiza a gestão pública de interesses privados relevantes. Nessa atividade, classicamente denominada de “administração pública de interesses privados”, a observância da legalidade estrita não é obrigatória, podendo o juiz julgar conforme a…

Inglaterra, especialmente no que se refere à organização política. No primeiro caso, a prática do judô pelas mulheres é autorizada, mas mantém-se sob tutela dos homens, enquanto no caso inglês, houve mais interesse em estimular a participação delas na gestão da modalidade. Na Inglaterra, há registros de mulheres praticando o jiu-jitsu em 1903. Emily Diana Watts tinha aulas com Sadakazu “Raku” Uyenishi, um dos primeiros judocas na Inglaterra, que fez lutas em salões musicais de…

BRASILEIRO INTRODUÇÃO Inicialmente é necessário e oportuno mencionar que o artigo ora construído, é fruto de estudo proveniente de monografia apresentada por este articulista ao final do CEPGESP – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, curso este equivalente ao CSPM - Curso Superior de Polícia Militar das Polícias Militares, o qual habilita o Oficial Superior a o Posto de Coronel PM. Já em Santa…

Diário da Justiça eletrônico-DJe 6.5.2. Intimações eletrônicas 6.5.3. Citações eletrônicas 6.5.4. Cartas precatórias, rogatórias e de ordem eletrônicas 20/2961 6.6. Vantagens e desvantagens do processo judicial eletrônico – PJe 6.6.1. Mudança na gestão material e humana dos órgãos judiciais 6.6.2. Características do processo judicial eletrônico 6.6.3. Guarda dos autos 6.6.4. Redistribuição do trabalho 6.6.5. Tramitação do processo 6.6.6. Funcionamento prestação jurisdicional…