Gestão De Projetos Atividades Da Pág 74 Número 692

Novo Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - DOU 1 de 11.01.2002 ÍNDICE Pág. P A R T E G E R A L....................................................................... LIVRO I DAS PESSOAS ............................................................. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS ...................................... CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE .... CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA ..................................

Novo Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - DOU 1 de 11.01.2002 ÍNDICE Pág. P A R T E G E R A L....................................................................... LIVRO I DAS PESSOAS ............................................................. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS ...................................... CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE .... CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA ..................................

e, nesse sentido, à Administração do Tribunal pela qualidade de seus pesquisadores, sem os quais seria inviável realizar este trabalho. Aos Juízes Fabiano Bertolucci e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Presidentes, respectivamente, na atual e na gestão anterior, pelo apoio institucional e pela compreensão que têm da importância da preservação da memória para o resgate da história de um Direito comprometido com uma sociedade mais integrada e menos desigual. À Dinah Lemos, ao Antônio…

empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a…

não poderia quedar ao alvedrio da efemeridade da vida humana e dos limites da pessoa natural15. Na mesma linha, fica consignado que a pessoa jurídica como sendo as associações ou instituições por meio das quais uma pessoa natural acrescenta sua atividade à de seu semelhante, ou seus semelhantes, multiplicando suas possibilidades de execução de obras em favor da comunidade em que vive16. 14 15 16 III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. §1º - São…

Novo Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - DOU 1 de 11.01.2002 ÍNDICE Pág. P A R T E G E R A L....................................................................... LIVRO I DAS PESSOAS ............................................................. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS ...................................... CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE .... CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA ..................................

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candidatas abaixo relacionadas para se apresentarem na Secretaria de Estado de Administração, Superintendência de Gestão de Pessoas/Coordenadoria Provimento/Gerência de Recrutamento e Seleção - Centro Político ATO ADMINISTRATIVO Nº0193/SAD/2012 Dispõe sobre enquadramento inicial de servidores do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, na Carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária e dá outras providências. legais, e dezembro de 2000; O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de

direito agrário 7. Direito grego. Sua contribuição. Arts. 95, IV, e 92, §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.504/64. Jus protimesis. Direito de preferência. Arts. 505 e 504 do CC/02 8. Fontes legais do direito agrário brasileiro. Enfiteuse.Arts. 683, 685, 681 e 692 do CC/16. CF/88 9. Função social da propriedade. Art. 170, III, da CF. Lei das Sesmarias. Art. 2º do ET 10. Art. 17 do ET. Terras devolutas federais. Art. 11 do ET. Histórias das sesmarias. Sua aplicação no Brasil 11. Terras do Brasil e a…

qualquer conseqüência jurídica. O ato não é nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos. CÓDIGO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E