Gestão De Convênios Municipais Estaduais E Federais

Gestão Financiamento do SUS. SAÚDE: Direito do Cidadão e dever do Estado. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos brasileiros ou residentes no País o direito à saúde. Esse direito é garantido pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de políticas voltadas para diminuir o risco de doenças e que possibilitem a implementação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Níveis de Gestão do SUS. O SISTEMA HIERARQUIZADO E…

de recursos ocorrerá mediante a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou termos de cooperação, consoante disposições da Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e legislação correlata. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Podem receber apoio do Ministério do Turismo, para os fins previstos nesta Portaria, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta,…

entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito. § 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. Sobre a municipalização do trânsito O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais,…

142/90 ), o decreto n. 99.438/90 e as normas operacionais básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. Com a lei n.8.080/90, fica regulamentada o sistema único de saúde- SUS, estabelecidos pela constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais, das esferas, Federal, Estadual e Municipal, e os serviços privados (contratados ou conveniados). As normas operacionais básica,a partir da avaliação do estágio de implantação e desempenho do SUS, se voltam mais diretamente para a…

Texto compiladoVigência(Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei…

PARECER JURÍDICO Karina Carvalho Nicoly Vieira Karoline Machado Cristiane Oliveira Ana Paula Roxo Rodrigo Tissot Os representantes do bairro Laranjal, pretendem anular o ato do Prefeito municipal que firmou parceria com o Governo do Estado (Programa Mais Segurança), a fim de melhorar a segurança pública na cidade de Pelotas/RS. Mas para isso, se precisaria utilizar de recursos destinados à saúde e educação dos habitantes. A Constituição

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, ou seja, sistema informatizado no qual serão registrados todos os atos relativos ao processo de operacionalização das transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, desde a sua proposição e análise, passando pela celebração, liberação de recursos e acompanhamento da execução, até a prestação de contas. "Convênios são acordos, ajustes ou…

parcial Convênio 138/2009/SPM/PR. I – DO OBJETIVO Apresentar análise técnica sobre a execução do Convênio 138/2009/SPM/PR, celebrado entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social SEDS, com a finalidade na prestação de contas em decorrência do prazo final de sua vigência. II – DA EXECUÇÃO No ano de 2009 o Governo do Estado do Acre por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social – SEDSS firmou…

FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS 2012 DIRETORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SETOR DE CONTABILIDADE MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Benedito Senafonde Mazotti VICE-PREFEITO MUNICIPAL Rubens Pereira dos Santos DIRETOR DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tiago Pultrini CONTADORA Zilta de Cássia S. Callegari RESPONSÁVEL PELO TERCEIRO SETOR Fernanda Cavalheiro Rossi Prefeitura Municipal de Bariri Rua Francisco Munhoz Cegarra

Saúde (SUS). Among the main conclusions the work underlines the new role of the local administrations – effectively managing budgetary resources and instruments – nevertheless the huge problems emerging from the new rules of the system. The Federal Government, however, was empowered with new regulatory functions and could set up mechanisms to transfers responsibilities and resources to states and local government levels if these programs were linked to social activities. The…