Gerenciamento De Crise Estacio De Sá

restabelecidos tão logo seja quitado o débito. É o caso, para exemplificar, dos serviços de energia elétrica e uso de linha telefônica.107 2.5 Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) As teorias jurídicas modernas sempre procuraram realçar a crise conflituosa entre os princípios da legalidade e da estabilidade das relações jurídicas. Se, de um lado, não se pode relegar o postulado de observância dos atos e condutas aos parâmetros 104 Nesse sentido, o substancioso…