Geraldo Ataliba Hipoteses De Incidência Tributaria

Becker[ii], a vontade do sujeito passivo de prever ou desejar o dever jurídico tributário é indiferente para a sua incidência. Assim, conforme Carvalho[iii], uma vez concretizado o fato previsto na norma tributária, nasce, automática e infalivelmente, a obrigação jurídica tributária. P restação diversa de sanção de ato ilícito. Segundo Becker, A hipótese de incidência da regra jurídica tributária pode ser qualquer fato (ato, fato ou estado de fato), desde que seja lícito. Caso…

para receber a nossa Resenha Diária Gratuita: Parte inferior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Substituição Tributária e Devolução da Quantia Paga - Uma Abordagem Didática Walcemir de Azevedo de Medeiros* Avalie este artigo 1. Obrigação tributária como decorrência do fato jurídico tributário. Atribui-se ao general Golbery do Couto e Silva, uma das figuras mais influentes do regime militar de 1964, a frase que…

Realizar uma pesquisa acerca das situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os…

vivemos, o fato lícito e não voluntário descrito na hipótese de incidência tributária. O mundo em que vivemos é conhecido como o mundo fenomênico, dos fenômenos naturais. O tributo nasce de um fato lícito porque ele não é multa por ato ilícito e não é voluntário porque se trata de uma obrigação ex lege, nasce da vontade da lei e não da vontade do contribuinte ou do Fisco. No Brasil, por força do princípio da legalidade, a norma tributária só pode ser veiculada por meio de lei. Mas…

RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na…

FUNDAMENTOS AOS ESTUDOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS 2.1 A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA Uma dos principais aspectos, que fazem do Estado ser uma soberania perante a sociedade, é o seu poder de agir sobre o patrimônio das pessoas, no caso, particulares, e exigir contribuições compulsórias e derivadas. Sendo assim, como a atividade econômica principal, está na iniciativa privada, coube ao Estado utilizar desses meios para poder obter receita,…

IMPOSTO FEDERAL Imposto sobre importação de produtos estrangeiros Espécie tributária: imposto Hipótese de incidência: A incidência tributária na importação de bens tem forte característica extrafiscal. Com clara preferência ao mercado nacional. Será exposto adiante as características e definições dos tributos que incidem com a importação de produtos para o território nacional. Base de calculo da importação de produtos estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é

Biblioteca. Web. 01 August 2013 . SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4. ed. 2011. Minha Biblioteca. Web. 31 July 2013 . Sugestão de leitura: http://online.minhabiblioteca.com.br/bo oks/9788502142183/page/107 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. Sugestão de leitura: MORETTI, Daniel. Pockets Jurídicos 30 - Direito Tributário I, 1. ed. 2008. Minha Biblioteca. Web. 01 August 2013 . CARRAZZA, Roque Antonio.…

indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. GUSTAVO ANTONIO FERREIRA GUARAPUAVA/PARANÁ 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é a ciência jurídica que regula a incidência e a…

com Geraldo Ataliba (1999), [...] é um conceito jurídico privativo, que se não pode confundir com o conceito financeiro, ou econômico de outro objeto, de outros setores científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. Tributo, para o direito, é coisa diversa de tributo como conceito de outras ciências. (ATALIBA, 1999, p.23). Os elementos do tributo são: Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Adicional Montante do Tributo. Fato Gerador O Fato gerador é a concretização da…