Georreferenciamento De Propriedades Rurais

que naqueles temas somente será chamado o juiz por para dirimir controvérsias, e não para homologar convergências, jurisdicionalizando-se o feito tão-somente por opção expressa do interessado ou quando houver impugnação que verse sobre direito de propriedade.” 2. Cronologia, da apresentação do anteprojeto no Instituto dos Advogados do Brasil à aprovação da lei 10.931/2004. A lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, resultou de um anteprojeto do Instituto dos Advogados do Brasil, IAB,…

de saúde, cidades, e outros com técnicas de geoprocessamento, para o levantamento de condições de risco ocupacional. A integração do território com o georreferenciamento permite agregar informações que poderão integrar bases de dados para um SIG georreferenciando condições de risco para os trabalhadores. (CARVALHO et. al. 2000) O georreferenciamento compõe os SIG que segundo Santos & Barcellos (2006) “... são sistemas de computador usados para capturar, armazenar, gerenciar, analisar e…

Permanente BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CCX - Chicago Climate Exchange/ Bolsa do Clima de Chicago CF - Constituição Federal CNEA - Cadastro Nacional de Entidades Ambientais CNIR -Cadastro Nacional de Imóveis Rurais COP - Conference of Parts EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental GEE - Gases de Efeito Estufa GHG Protocol - Greenhouse Gas Protocol GPS - Global Position System…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL 1.1 Conceito Segundo o artigo 186 da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade rural deve atender aos seguintes requisitos: I Aproveitamento racional e adequado; II Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. Nos termos do artigo 186 da CF de 1988

ÍNDICE : Direito Ambiental : A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SU Ana Paula Silva Teles e Synara Olendzki Broch - Engenheira Sanitarista e Ambiental anap_teles@hotmail.com CREA MS 14618D A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SU ANA PAULA SILVA TELES A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO…

área de Defesa Sanitária Animal ..................................................................... 9 2.1.1 Educação Sanitária em Defesa Agropecuária ...................................................................10 2.1.2 Georreferenciamento de propriedades rurais ....................................................................11 2.1.3 Inquérito soro-epidemiológico da Anemia Infecciosa Equina ...........................................12 2.1.4 Concessão de trânsito animal –…

Silveira Vilasboas, pela colaboração ao longo do curso de Mestrado. Às prefeituras dos municípios onde foram realizadas as coletas de dados que disponibilizaram seus funcionários e estrutura para o desenvolvimento da pesquisa. Aos produtores rurais que nos receberam e forneceram as informações necessárias com muita presteza e solicitude. À Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. À Coordenação e aos professores do curso de Pós-graduação em Fitotecnia da UESB. Aos colegas e amigos do

parcelas12 e atualiza o sistema de informação territorial com um registro de interesses (por exemplo direitos, restrições e responsabilidades), incluindo uma descrição geométrica das parcelas em conjunto com outros registros que descrevem a propriedade, a natureza e o controle dos interesses, tais como: dados agrícolas, dados florestais, qualidade ambiental, demografia, e freqüentemente o valor da parcela e suas benfeitorias. Pode ser estabelecido para propósitos fiscais, legais,…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA No 2/MMA, DE 06 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental RuralCAR. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, de 5 de outubro de 1988, e nos termos das Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 12.651,

Princípio da Função Social da Propriedade Rural: Em primeiro lugar é devido citar o art. 170, da CF/88, que estabelece os princípios da Ordem Econômica no Brasil: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre…