Direito internacional privado

Perda da nacionalidade Geor e Gia, naturais do Brasil, formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais, contudo, sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira, já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos, resolvem voluntariamente naturalizarem-se na Geórgia, país que passaram a representar na referida competição. Os dois atletas mantêm a nacionalidade brasileira? Explique sua resposta. R: Não continuam ostentando a nacionalidade brasileira, uma vez que se enquadram nos casos de perda da nacionalidade brasileira, prevista no § 4º do art. 12 da CF, ao optarem voluntariamente pela nacionalidade derivada estrangeira, sem que estivessem presentes os requisitos previstos nas letras “a” e “b” do inciso II, do § 4º do art. 12 da CF. QUESTÃO OBJETIVA 1 Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta: I. o processo de opção de nacionalidade é protocolado na polícia federal. (J.F.) II. o processo de naturalização é protocolado na justiça federal. (Min. Da justiça) III. o Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária. (Misto –art. 12 da CRFB) IV. o inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso território. a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas; b) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras; Xc) todas são falsas; d) todas são verdadeiras. QUESTÃO OBJETIVA 2 A naturalização no Brasil é de…

AULA 5 ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 – Tema: Naturalização – Perda da nacionalidade Geor e Gia, naturais do Brasil, formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais, contudo, sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira, já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos, resolvem voluntariamente naturalizarem-se na…

ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada…

85-7333-408-8 1. Administração – modelo de gestão – Brasil 2. Micro e pequenas empresas l. Sebrae ll. Unidade de Gestão Estratégica. CDU: 65.01 (81) Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Armando de Queiroz Monteiro Neto Diretor-Presidente Paulo Tarciso Okamotto Diretor Técnico Luiz Carlos Barboza Diretor de Administração e Finanças César Acosta Rech Gerente da Unidade de Gestão Estratégica – Coordenação…

ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada…

tratados de Direitos Humanos e o direito interno, responda: 1) No Brasil, os tratados internacionais são auto-aplicáveis - têm aplicabilidade direta e efeito imediato? 2) A legislação pátria dispensa procedimento legislativo diferenciado aos tratados sobre direitos humanos, quando da sua incorporação ao sistema normativo interno? 3) Como o STF vem entendendo a questão do conflito entre os tratados sobre direitos humanos e a Constituição Brasileira? Aponte os precedentes. 4)…

ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? A afirmação do Tabelião está incorreta: Decreto-Lei 4657/42 - Art. 7o A Lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e…

de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no…

internacional” 4ª ed. aum. e atual., São Paulo: LTr, 2000. ”Direito Internacional Privado”, 3ª ed. aum., São Paulo: LTr, 1996. TAVARES, Francisco de Assis Maciel Tavares, Ratificação de Tratados Internacionais, 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 Semana Aula: 2 TEMA: O Direito dos Tratados. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Os Tratados Internacionais - Produção do texto convencional 1.2. Classificação dos Tratados Internacionais 1.3. Competência para negociar: Chefes de…

RESUMOS Os resumos foram formatados de acordo com os padr„es estipulados pela IX Mostra de Produ€•o Cient‚fica. Anais da IX Mostra de Produ€•o Cient‚fica – Unisal Nov/ 2009 Autor Principal: Ad•o Carlos Costa Moraes Orientador: Hamilton Rosa Ferreira Instituição: Unisal campus Lorena/ S•o Joaquim Curso: Hist…ria Apresentação: Oral Eixo: Hist…ria, Pol‚tica e Cultura Título: “R. C. 32: S•o Paulo vai ‡ luta”. Resumo: A Revolu€•o Constitucionalista de 1932 foi o maior conflito armado do…