Lei 10267 INCRA

revogados, e o registro imobiliário, agora denominado Registro de Imóveis, não mais Registro Geral  A Lei n.º 5.868, de 1972, criou o Sistema de Cadastro Rural INCRA - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é uma autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Oque é a lei 10267? A Lei 10.267/2001 estabelece que os imóveis rurais que necessitam utilizar serviços cartoriais, como averbação de reserva legal, desmembramentos e remembramentos, vendas, entre outras ações devem desenvolver o Georeferenciamento seguindo normas técnicas específicas. De forma resumida, a lei estabelece que sejam fixados marcos em cada vértice da divisa da propriedade e que estes sejam georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e atenda a uma precisão posicional variando entre 0,5 a 50 cm. Um dos objetivos principais é a formação do cadastro fundiário do Brasil através do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR bem como no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR. CNIR - O CNIR se apresenta como um sistema normativo no território, elaborado a partir de sistemas técnicos que se utilizam de tecnologias da informação (sistema de GPS, sensoriamento remoto orbital e sistemas de informação geográfica), operacionalizando um cadastro fundiário de maior precisão e atualizado regular e periodicamente. Imóvel rural: é todo prédio rústico de área contínua, localizado na zona rural do município, em que se aplique ou se possa se…

UMA PROPOSTA DE MEMORIAL DESCRITIVO PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS ATENDENDO À LEI 10.267/01 i Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil UMA PROPOSTA DE MEMORIAL DESCRITIVO PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS ATENDENDO À LEI 10.267/01 Idacir Antonio Siviero Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para…