Gabarito Segurança Publica

extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública, observado o disposto na art. 84, VI.” Portanto, a lei possui vício de iniciativa e, também, feriu o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Em aplicação do principio da simetria, este dispositivo se refere também aos Governadores e Prefeitos. QUESTÃO OBJETIVA c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor…

supletivamente às demais espécies de processos administrativos (Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Fiscal, Processos Regulatórios etc). Destaca-se, ademais, que essa Lei é aplicável exclusivamente no âmbito da Administração Pública Federal, de seus órgãos e entidades, ou seja, trata-se de uma lei federal, aplicando-se inclusive no âmbito do Poder Judiciário e Legislativo no Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE DIREITO…

em arquivologia! Fique tranqüilo: veremos essa matéria na nossa terceira aula. Combinado? Se, antes de começar a aula, você quiser tentar resolver os exercícios, vá até o final desta aula, onde se encontra a lista de exercícios e o respectivo gabarito. Então, vamos FUNIVERSA! lá? Vamos começar logo nossos exercícios da 1. (ADASA - 2009 – FUNIVERSA) Assinale a alternativa correta que apresenta, de acordo com a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a…

garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. Veremos que o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são garantias asseguradas em qualquer processo judicial ou administrativo. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos…

GABARITO AULA-TEMA 01 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados…

apresentada toda a parte teórica do Direito Administrativo, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato) e diversos exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em Fundação Carlos Chagas. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário – área judiciária no Tribunal Regional Eleitoral do…

apresentada toda a parte teórica do Direito Administrativo, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato) e diversos exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em Fundação Carlos Chagas. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário – área judiciária no Tribunal Regional…

Parlamentares de Inquérito são dotadas de competência extraordinária, sedo-lhes conferidos poderes de investigação próprios de autoridade judicial, podendo, portanto, decretar quebra de sigilo bancário, independentemente de autorização judicial. GABARITO “B” 2. Assinalar a alternativa correta: (A)A doutrina dos “frutos da árvore envenenada” justifica a nulidade de todas as provas colhidas no processo. (B)Considera-se ilícita a prova colhida por gravação da conversa telefônica feita por…

Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento,…

instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à…