Gabarito Reforma Do Cpp

cada item de cada questão do tipo CERTO ou ERRADO, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a 0,25 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla. 7.4 Será calculada, para cada candidato, a nota final na prova objetiva (NFPO) como…

as sanções por atos de improbidade administrativa. Portanto, percebe-se que a definição conferida à improbidade administrativa é mais restrita do que o alcance da moralidade administrativa, já que aquele é um aspecto ou subprincípio deste. Gabarito: Certo. 2. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – STF – CESPE/2008) Considera- Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS se agente público, para os…

da instrução criminal (81 dias) LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) ­ (Exceção leis OBSERVAÇÃO O relaxamento só poderá ser pedido com o réu preso. Não tem…

Estado é justamente a repartição do custo social. Aquele que sofre o dano por ato do Estado não pode suportar sozinho uma atuação equivocada ou ineficiente do Estado, esse custo tem que ser repartido entre todos. Por isso é que o Estado indeniza. Gabarito: correto 3. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros…

de respostas por erro do candidato. 6.3 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas. 6.4 Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o gabarito oficial, com este Edital e com as instruções da folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente. 6.5 As questões da prova serão elaboradas respeitando-se o…

de 30 de março de 2007 e alterações, o Decreto Estadual nº 28.486, de 17 de outubro de 2005, o Decreto nº 30.517, de 6 de junho de 2007, e CONSIDERANDO a Deliberação Ad Referendum nº 083, de 18 de agosto de 2014 da Câmara de Política de Pessoal - CPP, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, RESOLVEM: Art. 1º Abrir concurso público no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, para o provimento de 100 (cem) vagas para o cargo de Delegado de Polícia, símbolo de nível…

que irão ser cobertas. A equivalência refere-se ao aspecto pecuniário dos benéficos ou à qualidade dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas equivalentes. www.hugogoes.blogspot.com Página 6 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes Gabarito: D 2. (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil / 2009) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade…

julgar a mesma improcedente (“Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, no que um ano da data de sua vigência; (d) deverá sempre aprimorar o regime democrático sob pena de inconstitucionalidade moral (a alternativa “c” é a correta no gabarito oficial; CF 16). 11 (MPF, Procurador da República, 19ª Concurso) A lei que alterar o processo eleitoral: (a) terá vigência imediata, aplicando-se às eleições em curso e às que venham a ser realizadas em breve, se já escolhidos os…

provas objetivas, exceto língua portuguesa, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do(a) candidato(a) esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do(a) candidato(a) esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E). 8.11.2.1 A nota em cada item referente aos conhecimentos específicos e aos…

hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso administrativo…