Gabarito Processo Civil

pública a realização de PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos e condições estabelecidos neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas no Ato n. 328/2012/PGJ, com a redação dada pelo Ato n. 249/2014, e na Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. 1.2 O processo…

apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. A gravação que não interessar à…

encarregado de regular as relações em que os sujeitos atuem preponderantemente em igualdade de condições, ainda que, em certas ocasiões haja certa proteção para um dos lados. Cuida-se, portanto, de relações de interesses privados, sendo exemplo o Direito Civil, Empresarial etc. O Direito Público, por outro lado, estaria encarregado de reger as relações envolvendo especialmente o Estado, quando agindo em superioridade, a fim de preservar e realizar o interesse público, Prof. Edson…

Parlamento escolheria o Chefe de Estado. a) I – V; II – F; III – F; IV – F. b) I – V; II – F; III – V; IV – F.c) I – V; II – F; III – V; IV – F.d) I – F; II – F; III – F; IV – V. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 4 Questão 9 - Valor da questão ( 4 ) Levando-se em consideração as ideias defendidas por Marcelo Neves a respeito dotransconstitucionalismo, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa…

Geral do Processo Professor (a): .................................. Revisão G2 Instruções para Avaliação: 1. Identifique sua folha de resposta; 2. Leia atentamente as questões antes de respondê-las; 3. Interprete devidamente as questões, visto ser esta uma das habilidades exigidas na avaliação; 4. As respostas das questões objetivas devem ser identificadas no Gabarito. 5. Rasuras no Gabarito invalidam a resposta. 6. Havendo conflito entre as respostas no caderno de provas e no…

| |R: significa que o advogado é o profissional técnico habilitado para defender o cidadão em juízo ou fora dele. É através do | |advogado que o direito do cidadão será respeitado, conferindo-lhe um processo justo, pautado na ampla defesa e no | |contraditório. | |

REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I. INSTRUÇÕES GERAIS 1. O processo seletivo destina-se à formação do quadro reserva de estagiários de nível superior, para atender às demandas da da Procuradoria Regional da República - 2ª Região, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e das Procuradorias da República nos Municípios de Niterói e de São Gonçalo, para o curso de Direito 2. Os pré-requisitos para inscrição neste processo seletivo são: 2.1 estar matriculado em uma das…

divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade. 19-(FUNAG/2005) O princípio da legalidade dispõe que o orçamento tem que ser, necessariamente, objeto de lei, resultante de um processo legislativo completo: projeto preparado e submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação. 20-(FUNAG/2005 Legalidade, periodicidade,…

LOCAÇÃO DE OBRAS LOCAÇÃO DE OBRAS • Processo de transferência da planta do projeto da edificação para o terreno, ou seja, os recuos, os afastamentos, os alicerces, as paredes, as aberturas etc. • Na fase de execução da locação da obra devese adotar o máximo rigor possível. A presença do engenheiro civil e/ou arquiteto, nesta fase, deve ser constante. LOCAÇÃO DE OBRAS • Os elementos são comumente demarcados pelo eixo, definindo-se posteriormente as faces, como ocorre, por…

Constantemente vemos na sociedade fatos que são claramente infrações penais, entretanto não é possível, de pronto, a determinação da autoria e a configuração correta do delito. Assim, surge no ordenamento jurídico, mais precisamente no Código de Processo Penal (CPP), a figura do inquérito policial, um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Professor: Pedro Ivo…