Gabarito Processo Civil

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repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a) Abstração: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método…

carteira e penalidade de apenas Multa. A alternativa B apresenta a seguinte resposta: “estará cometendo uma infração grave e terá como punição e medida administrativa multa.”, sendo a única alternativa correta na questão apresentada. Portanto, o gabarito deverá ser mantido. CARGO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA PROVA TIPO 2 Disciplina: Matemática CPF: 677.187.***-** Questão: 17 Tipo de prova: 02 Fundamentação/Resposta: Recurso DEFERIDO. Questão NULA. CARGO FISCAL DE TRANSPORTE PROVA TIPO 2 …

2011 APRESENTAÇÃO Uma idéia simples, construída em concreto, que tem como objetivo fixar as escoras (mãos francesas) na laje para atender ao prumo dos pilares, sustentar e equilibrar as fôrmas das vigas de bordo da edificação, sustentando o gabarito dos pilares e servindo como mestra para o nivelamento durante a aplicação do concreto na laje, além de ser incorporada à laje concretada, o que resultará em perda zero de material. Figura 01 Ao promover a redução de…

Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual…

garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. Comentários: A consideração inicial da questão está correta: direitos são bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias são os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, é isso que importa neste momento. A questão erra ao dizer que a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de…

classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 DIREITO ADMINISTRATIVO…

Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO O…

outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar. GABARITO: C 2. (ESAF_ TCE/GO_AUDITOR_2007) Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os…

CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro –…