Gabarito Processo Civil Iv Execução

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é livre para escolher os Ministros do STF, desde que observados os seguintes requisitos previstos na Constituição: i. Idade entre 35 e 65 anos ii. Ser brasileiro nato (não pode ser naturalizado) iii. Ser cidadão, no pleno gozo dos direitos políticos iv. Possuir notável saber jurídico e reputação ilibada v. Os Ministros (são indicados pelo Presidente da República) devem ser aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. Observe que a Constituição não prevê que os Ministros do…

acordo tem natureza meramente civil, apenas vinculando-se obrigacionalmente, sem atingir obrigações para com terceiros, cabendo, ao sucessor, a faculdade de ação regressiva contra sua antecessora. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Aula 3 Caso 1 Carlos não logrará êxito, de acordo com a jurisprudência prevalecente do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 199 e no Código Civil, artigo 145, II, que…

Questões OAB - Civil FATOS JURÍDICOS. 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta. É nulo o negócio jurídico quando: a) celebrado por pessoa relativamente incapaz. b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto. c) não revestir a forma prescrita em lei. d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. (OAB/MG – 2005) É anulável o negócio jurídico quando: a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade. b) for…

setembro 2013 Palavras: 1493 | Páginas: 6 Aula 1 - Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as…

conteúdo programático de conhecimentos específicos do respectivo cargo; b) 2ª Etapa: Prova de Títulos- de caráter apenas classificatório. 1.3 Aos atos advindos da execução deste Concurso Público, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o site www.ipad.com.br/concursosaolourenco2015, como forma de garantir a transparência do processo. 1.4 A Prova de Conhecimentos e demais etapas serão realizadas no Recife e Região Metropolitana do Recife. 1.4.1. Na hipótese de não haver…

TOSHIYO IIZUKA - AGRADECIMENTOS Este trabalho é o fruto do conhecimento adquirido em mais de dez anos de experiência profissional, tempo em que tive contato com diversos profissionais de diversas especialidades da indústria da construção civil, aos quais gostaria de agradecer. Agradeço a minha orientadora, Profa. Dra. Vera Fernandes, por ter me “adotado” e incentivado a desenvolver este tema, com dedicação e paciência me guiou de forma precisa quando, no início, o…

pública a realização de PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos e condições estabelecidos neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas no Ato n. 328/2012/PGJ, com a redação dada pelo Ato n. 249/2014, e na Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. 1.2 O processo…

(AFT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalhocontratara-auditores-fiscais-aprovados-em-concurso-de-2010-e-realizaranovo-processo-seletivo.aspx?parametros=minist%c3%a9rio+do+trabalho Já a Receita Federal quer fazer quatro grandes concursos para ambos os cargos, cada um com mais de 1.000 vagas, de 2012 a 2015. Veja a notícia:…

em carreira, poderão ser remunerados por subsídio. (B) os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista. (C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. (D) viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de…