Gabarito Peça Penal Oab 2009 2

Bittencourt – FUNCAB. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital e seus anexos, com renúncia expressa a quaisquer outras. 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet. No Posto de Atendimento,…

previsto para a Justiça Federal Especial ou Comum, será das Justiças Estaduais. * * Justiça Militar(art. 124) * Competeà Justiça Militar processar e julgar os crimes militares assim definidos em lei (Código Penal Militar), demonstrando sue caráter exclusivamente penal. A Justiça Militar da União diz respeito aos membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica – excluindo-se, portanto, os membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar), ou a qualquer civil que…

cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal. Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais. PESSOA JURÍDICA: São associações ou instituições formadas para…

cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal. Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais. PESSOA JURÍDICA: São associações ou instituições formadas para…

cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal. Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais. PESSOA JURÍDICA: São associações ou instituições formadas para…

avaliação das provas, duração, horário e local de aplicação das mesmas e nota mínima exigida. 2.4. Os códigos dos Cargos/Disciplinas, os pré-requisitos/escolaridade, a remuneração mensal e o valor da inscrição são os estabelecidos no quadro a seguir: 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 2.5. Quadro de Vagas: CARGOS PRETENDIDOS E ESPECIFICAÇÕES – NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO CÓDIGO PARA INSCRIÇÃO VAGAS CARGO TOTAL *AC *PD REQUISITOS VENCIMENTO BASE R$ …

contratados estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ESPECIALISTA EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES – OCUPAÇÃO: ADVOGADO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar, elaborar,…

Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria,…

oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). 1.6 - Os candidatos admitidos farão jus a salário, benefícios e vantagens em vigor na época de sua admissão. 1.7 - A carga horária de trabalho é de 8 (oito) horas diárias, num total de 40 horas semanais 2 - CARGOS, ÁREA DE ATUAÇÃO E CADASTRO 2.1 - Tendo em vista que o Concurso Público se destina à formação de cadastro de reserva, assim compreendido como as vagas que surgirem ou forem criadas durante o prazo de validade do Concurso…

(art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada ou não com o Direito de Família (art. 5o, XXII, CF). CONTEÚDO www.pontodosconcursos.com.br w. po nt od os co nc ur s. co m.br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR PROFESSOR: LAURO ESCOBAR OF ES R: AU Pelo nosso atual Código Civil podemos dividir o Direito das Sucessões em quatro partes: • Sucessão em Geral (arts. 1.784/1.828, CC) – trata das…