Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

Concurso Público 01/2014, através de provas de caráter competitivo, para provimento de cargos, sob o regime estatutário do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da CMPA. O concurso reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, legislação superveniente e instruções contidas neste edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos de Bibliotecário-Pesquisador…

POLÍCIA JUDICIÁRIA ..................................................................................................... 46 5.1 POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ................................................................................... 46 5.1.1 Competência da Polícia Judiciária Militar ..................................................................... 47 6 A PERSECUÇÃO PENAL MILITAR .............................................................................. 49 6.1 O…

caso de desemprego voluntário. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares. c) Os direitos fundamentais não…

legalidade. 11- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige…

diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. O que seria, então, o Direito Constitucional? Bem, podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. E tem como objeto a Constituição desse Estado. Quanto ao conceito de Constituição, podemos relacioná-lo à noção de forma de organização do Estado. …

AULA 02 (2/4): Poderes da Administração e Uso e Abuso de Poder. AULA 03 (7/4): Atos Administrativos. AULA 04 (14/4): Responsabilidade Civil do Estado. AULA 05 (21/4): Licitação. Princípios, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. AULA 06 (28/4): Agentes Públicos: Lei 8.112, de 1990, e alterações posteriores. AULA 07 (4/5): Noções de Organização Administrativa. AULA 08 (10/5): Controle da Administração. Prof. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 38 …

E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS ORIENTAÇÕES PARA PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Brasília, dezembro de 2011 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Roussef Vice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Tereza Campello Secretário Executivo | Rômulo Paes de Sousa Secretário Executivo Adjunto | Marcelo Cardona Secretária…

Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de…

qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de…

Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios