Gabarito Direito Previdenciário

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

VAGAS 1.1. Tabela de Cargos: N º Cargo 1 Advogado 2 Assistente de Serviços Administrativos 3 Auxiliar Contábil 4 Auxiliar de Serviços Administrativos Vaga Venc * R$ C/H h/sem pré-requisitos Taxa Inscr. 01 4.202,00 40 Curso Superior em Direito com registro na OAB 19,00 02 2.663,00 40 Ensino Médio Completo 19,00 01 838,00 40 Ensino Fundamental Completo 19,00 04 838,00 40 Ensino Fundamental Completo 19,00 5 Auxiliar de Serviços Gerais 07 701,00 40 Ensino…

CARGO 3.1 - Ter sido aprovado em todas as etapas. 3.2 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/72 e nos artigos 15 e 17 do Decreto nº 3.927, de 19/09/2001. 3.3 - Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

mínima 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino; e) estar em dia com as obrigações eleitorais; f) estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; g) encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; h) não ter registro de antecedentes criminais; i) ter aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico-odontológico, testes físicos e exames psicológicos, conforme Portaria nº 050 – CG/08 e Portaria nº…

amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e da Lei Municipal nº 13.404, de 8 de agosto de 2002; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em pleno gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino,…

funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite. só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em…

caderno de Questões Desafio para os cursos de 1ª fase (cursos de revisão de conteúdo). 2) No final de cada aula, os professores farão a análise das Questões Desafio. As respostas serão dadas exclusivamente durante a aula (não haverá a publicação de gabarito ou comentários). como complemento à 3) Indicamos preparação para o Exame de Ordem os cursos Damásio Online de REVISÃO E QUESTÕES (100% Online - inscrições nas Unidades ou no site Damásio www.damasio.com.br/online) e ainda o Livro da…

pagamento da taxa de inscrição na forma e prazo já estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do Concurso Público. 2.5. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 2.5.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso, observadas as exigências deste Edital. 2.5.2. Serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas deste Concurso Público às pessoas portadoras de deficiência, de acordo com os cargos/funções fixados no…

sintéticas dos cargos deste Concurso Público estão previstas no Anexo II deste Edital. DA DIVULGAÇÃO 4.1 O candidato poderá obter informações e orientações sobre este Concurso Público, tais como Editais, processo de inscrição, local de provas, gabaritos, resultado da prova, resultados dos recursos e resultados finais, nos endereços eletrônicos da CKM Serviços (www.makiyama.com.br/BANESTES) e do Banestes (www.banestes.com.br), bem como os Editais de Convocação. 4.2 Serão publicados,…