Gabarito De Direito Tributario O Prefeito Do Municipio X

posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; (h) possuir idoneidade…

DECRETO n.° 29.881, de 18 de setembro de 2008 Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e, CONSIDERANDO a necessidade de rever e atualizar as normas relativas ao exercício das atividades econômicas no Município; CONSIDERANDO a necessidade de reunir e consolidar a legislação de posturas municipais; e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as leis que substituíram ou…

EDITAL N. 42/2011 - DRH-SELAP-CONJUIZ CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento dos interessados, a abertura do concurso público para provimento de 60 (sessenta) cargos de JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas anunciadas às pessoas com deficiência. 1. DAS BASES DO CONCURSO 1.1. O concurso para provimento

SUMÁRIO Apresentação da Aula de Hoje Conceito e Etapas do Crime de Lavagem de Dinheiro Prevenção e Combate: Lei 9.613/98 e suas alterações Circular BACEN 3.461/2009 e suas alterações Carta-Circular Bacen 3.542/12 Lista de Questões Apresentadas Gabarito da Lista de Questões Apresentadas PÁGINA 1 2-5 6-10 10-21 21-39 40-43 44 1 – Apresentação da Aula de Hoje Caro Aluno, Seja bem-vindo à nossa sétima aula! Daqui a pouco o concurso estará aí e quero vê-los afiadíssimos…

concursos anteriores 42 8. Gabarito para imprimir e fazer as questões 49 9. Gabarito das questões da aula 50 10. Lista das questões com comentários LDB 40 11. Lista das questões com comentários questões de concursos anteriores 50 00000000000 12. Considerações finais 72 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos…

NO TEMPO CAPÍTULO III - DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA CAPÍTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS CAPÍTULO VII - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE CAPÍTULO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA CAPÍTULO XI - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS 18 19 19 20 21 21…

11.726, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DAS TAXAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012. NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 191, 193, 194, 195, 202, 206, 226 e 229 da Lei 1.466, de 26 de outubro de 1973, combinado com o disposto no artigo…

vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público; e – O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Portanto, o orçamento público pode ser conceituado de várias formas distintas, a saber: • representa um plano de atividades do governo, onde estão discriminados os serviços que ele presta aos cidadãos e o custo desses…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…

DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas…